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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0622/2019

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0622/2019


Institui a Comenda “Anísio Teixeira” que busca premiar as Escolas localizadas no município de Capão do Leão que atinjam as Metas do “IDEB na Escola” no âmbito da rede pública de ensino no Município de Capão do Leão e dá outras providências.
 

Art. 1º A Câmara Municipal institui no âmbito do Município de Capão do Leão, a COMENDA “ANISIO TEIXEIRA” esta comenda tem por objetivo reconhecer e premiar as Escolas Municipais que atingirem as Metas definidas pelo Ministério da Educação, através do “IDEB na Escola”.
 
Art. 2º A referida Comenda será entregue a cada biênio, como reconhecimento às escolas da rede pública de ensino que:
I - Será agraciada toda Escola Pública do Município, que atingir a meta definida no IDEB pelo Ministério da Educação, seja nas Séries Iniciais ou Séries Finais, atingindo as duas far-se-á a homenagem com referencia as duas categorias;
 
II - Não havendo Escola que atinja as Metas definidas pelo MEC serão premiadas as duas com melhor índice de aproveitamento no município, seja uma das séries iniciais e outra da séries finais que tiverem obtido melhor desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.

§ 1º O Prêmio deverá ser entregue em sessão solene da Câmara Municipal de Capão do Leão, em data que mais se aproxime, preferencialmente, de 28 (vinte e oito) de abril – Dia da Educação, serão convidados a participar da referida o representante da Secretaria Municipal de Educação e também do Conselho Municipal de Educação.

§ 2º Na sessão solene, as escolas agraciadas receberão placa alusiva ao desempenho obtido no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, ora nominada “COMENDA ANISIO TEIXEIRA” conforme previsto no caput desde artigo, a ser confeccionada pela Câmara Municipal de Capão do Leão.

§ 3º Receberão a premiação por cada escola o Diretor, um representantes dos professores, um representantes dos alunos e um representante dos pais de alunos. 
 
§ 4º Excepcionalmente na primeira edição da premiação, sua concessão estará balizada nos resultados da última edição do IDEB já realizada, referente ao ano de 2017.
 
Art. 2º As escolas a serem homenageadas com o Prêmio serão identificadas pela Câmara Municipal de Capão do Leão, até 30 (trinta) dias após a divulgação bienal dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP e o Ministério da Educação.
Art. 3º Pela iniciativa “IDEB na Escola” os estabelecimentos da rede pública de ensino,sugere –se ao executivo divulgar permanentemente aos pais, alunos e à comunidade, afixando na entrada principal de cada escola, em local privilegiado, visível ao público, as seguintes informações:
 

I – um esclarecimento, em síntese, sobre o que representa o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, a partir de dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;

II – o indicador obtido pela respectiva escola, quando da última apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB;
 
III – o maior indicador obtido por estabelecimento da rede pública de ensino no Município de Capão do Leão, na última apuração do IDEB;

IV – a média obtida pelos estabelecimentos da rede pública de ensino no Município de Capão do Leão, na última apuração do IDEB;

V – a média obtida pelos estabelecimentos da rede pública de ensino no Estado do Rio Grande do Sul, na última apuração do IDEB.

§ 1° Devem constar ainda da referida divulgação os seguintes dizeres:
“Comprometa-se com o desenvolvimento escolar de seu filho e a qualidade da educação em Capão do Leão”.
 
Art. 4º As informações detalhadas no artigo 3º, sugestiona-se ao executivo que deverão faça constar ainda do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Capão do Leão na Rede Mundial de Computadores (Internet), na página da Secretaria Municipal do Sistema de Educação, e ainda no sitio eletrônico do Poder Legislativo para livre consulta pelos interessados.
 
Art. 5º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, 11 de março de 2019.

 


Emerson Luis Britto da Silva (PTB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/03/2019 - 09:30:46 por: Emerson Britto da Silva - Alterado em: 11/03/2019 - 09:39:18 por: Rosa Elaine Soares
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 017/2019

“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente”.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 0015/2019

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e salários dos servidores públicos municipais.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0009/2019

Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste no auxílio alimentação dos seus servidores.
Estágio: Instrução
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 016/2019

Dispõe sobre a concessão de reajuste no auxílio alimentação dos servidores municipais.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 014/2019

Altera o anexo II da Lei 555/1996 e dá outras providências  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 013/2019

Altera a redação da Lei nº 673 de 29 de março 1999, que “Dispõe Sobre a Concessão da Parte variável ao Funcionário Público Municipal que desempenhar as funções de Agente Municipal, de Acordo com o Inciso I do Art. 13, do Decreto nº 3609/95 e dá Outras Providências”.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 012/2019

Institui a "Turma Volante Municipal", com vistas à execução do Programa de Integração Tributária no Município de Capão do Leão e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 011/2019

 “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente”.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0006/2019

Institui Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal  de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 002/2019

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público de Biólogo para atender as necessidades da Administração Pública.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 0015/2019

Dispõe sobre a destinação e rateio dos honorários advocatícios fixados e percebidos por arbitramento, acordo ou sucumbência, nas ações judiciais que envolvam o Município de Capão do Leão/RS, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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