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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0005/2019

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0005/2019


Institui Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal  de Capão do Leão.

                    A Câmara Municipal de Capão do Leão aprovou e o prefeito municipal, sanciona a seguinte lei:

                    Art.1º Fica instituído o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal de Capão do Leão, que tem que por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com receitas provenientes da economia no repasse constitucional e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possas ser incorporadas.

Art.2º O Fundo Especial da Câmara Municipal, tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Municipal, em especial para as seguintes:

I - Aquisição. construção, adaptação, reforma de materiais e equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade as pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;

                    II - Aquisição de equipamentos e material permanente;

                    III - Implementação dos serviços de informática;  

                    IV - Despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores efetivos da Câmara Municipal ou de servidores efetivos de outros órgãos à sua disposição.


                    § 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial pagamentos de gratificação e/ou encargos com pessoal.

§ 2º Os Bens adquiridos com recursos do Fundo Especial serão incorporado ao patrimônio da Câmara Municipal.

                    Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:

                    I - Um por cento dos recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido na constituição Federal; (Art. 29-A).

                    II - Receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial;

                    III - Ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrências de indenizações e seguradoras;

                    IV - Produto de alienação de bens móveis e imóveis, adquiridos com recursos do Fundo da Câmara Municipal.

                    V - Receitas oriundas da renumeração da permissão de uso dos espaços da Câmara Municipal por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário;

                    VI - Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgão ou entidade federais, estaduais ou de outros Municípios, bem comode entidades internacionais;

                    § 1º As receitas do Fundo Especial derivadas do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial serão para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo na constituição Federal, apenas no exercício do repasse da receita.

                    § 2º Os recursos do Fundo Especial serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial.

                    § 3º Todos os recursos destinados ao Fundo Especial deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, sendo alocado ao fundo dotações através da lei Orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo na sua aplicação às normas de direito financeiro público.

                    § 4º As receitas do Fundo Especial somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes ao objetivo fundo.

                    Art. 4º - Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial as normas da legislação que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Legislação pertinente a contratos e licitações.

                    Art. 5º - O fundo Especial da Câmara Municipal terá seu representante legar e ordenadordas despesas, o presidente em exercício da Câmara Municipal.
                      
                    Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal poderá delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas.

                    Art. 7º - O Fundo Especial da Câmara Municipal terá vigência ilimitada.

                    Art 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 




Sala das Sessões, 08 de março de 2019.


Jonselio Kickhofel Martinez (MDB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/03/2019 - 12:12:43 por: Fatima Beatriz Vieira de Souza - Alterado em: 11/03/2019 - 08:39:13 por: Rosa Elaine Soares
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0018/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0017/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Renato Miranda

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0622/2019

Institui a Comenda “Anísio Teixeira” que busca premiar as Escolas localizadas no município de Capão do Leão que atinjam as Metas do “IDEB na Escola” no âmbito da rede pública de ensino no Município de Capão do Leão e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Emerson Luis Britto da Silva

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0005/2019

Institui Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal  de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 010/2019

Revoga o capitulo IV da Lei nº 0551/1995, dispõe sobre o processo de escolha e regulamenta a estrutura e atuação do Conselho Tutelar no Município de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0003/2019

Proíbe a distribuição e o uso de copos plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, trailers e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, em todas as repartições públicas e inclusive na Câmara de Vereadores no Município de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Carlos Cesar Medeiros Domingues

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0001/2019

Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício com ruídos sonoros e artefatos que causem estampidos no Município de Capão do Leão  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Carlos Cesar Medeiros Domingues

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PROJETO DE LEI Nº 050/2018

Dispõe sobre a destinação e rateio dos honorários advocatícios fixados e percebidos por arbitramento, acordo ou sucumbência, nas ações judiciais que envolvam o Município de Capão do Leão/RS, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 038/2018

Revoga a Lei 1622 de 2013 e dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018

Altera dispositivos da Lei nº 515 de 1995 (Código de Postura) 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2018

Regula a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, no âmbito do Município de Capão do Leão e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 019/2018

Dispõe sobre a regulamentação das atividades e administração dos cemitérios no município de Capão do Leão/RS.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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