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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0005/2019

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0005/2019


Institui Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal  de Capão do Leão.

                    A Câmara Municipal de Capão do Leão aprovou e o prefeito municipal, sanciona a seguinte lei:

                    Art.1º Fica instituído o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal de Capão do Leão, que tem que por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com receitas provenientes da economia no repasse constitucional e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possas ser incorporadas.

Art.2º O Fundo Especial da Câmara Municipal, tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Municipal, em especial para as seguintes:

I - Aquisição. construção, adaptação, reforma de materiais e equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade as pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;

                    II - Aquisição de equipamentos e material permanente;

                    III - Implementação dos serviços de informática;  

                    IV - Despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores efetivos da Câmara Municipal ou de servidores efetivos de outros órgãos à sua disposição.


                    § 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial pagamentos de gratificação e/ou encargos com pessoal.

§ 2º Os Bens adquiridos com recursos do Fundo Especial serão incorporado ao patrimônio da Câmara Municipal.

                    Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:

                    I - Um por cento dos recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido na constituição Federal; (Art. 29-A).

                    II - Receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial;

                    III - Ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrências de indenizações e seguradoras;

                    IV - Produto de alienação de bens móveis e imóveis, adquiridos com recursos do Fundo da Câmara Municipal.

                    V - Receitas oriundas da renumeração da permissão de uso dos espaços da Câmara Municipal por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário;

                    VI - Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgão ou entidade federais, estaduais ou de outros Municípios, bem comode entidades internacionais;

                    § 1º As receitas do Fundo Especial derivadas do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial serão para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo na constituição Federal, apenas no exercício do repasse da receita.

                    § 2º Os recursos do Fundo Especial serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial.

                    § 3º Todos os recursos destinados ao Fundo Especial deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, sendo alocado ao fundo dotações através da lei Orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo na sua aplicação às normas de direito financeiro público.

                    § 4º As receitas do Fundo Especial somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes ao objetivo fundo.

                    Art. 4º - Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial as normas da legislação que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Legislação pertinente a contratos e licitações.

                    Art. 5º - O fundo Especial da Câmara Municipal terá seu representante legar e ordenadordas despesas, o presidente em exercício da Câmara Municipal.
                      
                    Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal poderá delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas.

                    Art. 7º - O Fundo Especial da Câmara Municipal terá vigência ilimitada.

                    Art 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 




Sala das Sessões, 08 de março de 2019.


Jonselio Kickhofel Martinez (MDB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/03/2019 - 12:12:43 por: Fatima Beatriz Vieira de Souza - Alterado em: 11/03/2019 - 08:39:13 por: Rosa Elaine Soares
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0036/2019

 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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INDICAÇÃO Nº 0126/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

Altera a Lei nº 515, de 23 de maio de 1995, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para incluir o art. 105-A com o objetivo de obrigar a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário de estabelecimentos de atendimento à população.                                          
Estágio: Iniciativa
Autoria: David Martins

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 019/2019

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 018/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalação do Recanto dos Poetas no Município de Capão do Leão/RS.
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0001/2019

  Altera a redação do caput do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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