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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0003/2019

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0003/2019


Proíbe a distribuição e o uso de copos plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, trailers e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, em todas as repartições públicas e inclusive na Câmara de Vereadores no Município de Capão do Leão.

Art. 1º - Fica proibida a distribuição e o uso de copos plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, trailers, e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, em todas as repartições públicas e inclusive na Câmara de
Vereadores no Município de Capão do Leão.

Parágrafo único: A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica a copo de papel ou de material biodegradável.

Da punição

Art. 2º - Os estabelecimentos citado no Art. 1° que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos à multa que será no valor de cinco URM (Unidade de Referência Municipal) , aplicada em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo único: Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados 50% ao Fundo Municipal de Defesa dos Animais e 50% ao Fundo Municipal da Saúde.

Da fiscalização

Art. 3º - Cabe aos órgãos de fiscalização da Prefeitura Municipal de Capão do Leão realizar, em casos de flagrantes ou casos de denúncia comprovada, a aplicação de multa conforme o previsto no Art. 2º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de quatro meses da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.


 


Carlos Cesar Medeiros Domingues (PT)
 





Justificativa
 
O Projeto proíbe a distribuição e o uso de copos plásticos descartáveis, derivados de petróleo, que por isso utiliza matéria-prima extrativa e não-sustentável para o consumo de bebidas e alimentos. A não utilização dos copos plásticos descartáveis e sua substituição pelos copos ecologicamente corretos têm inúmeras vantagens, prevenção de doenças e possibilitará a não poluição ao meio ambiente. Com isso, contribuirá para implantarmos uma nova cultura e um novo comportamento sustentável. O copo descartável é o resíduo sólido urbano menos reciclado no mundo, para sua decomposição são necessários de 250 a 400 anos, o plástico é prejudicial desde a extração de sua matéria-prima até o descarte, passa por processos que geram emissão de gases de efeito estufa (CO2 e metano) e danificam o solo. O baixo custo de mercado desestimula as empresas a reciclarem, são necessários 250 copos para um retorno de 20 centavos. Portanto, este é um importante passo para a adoção de uma postura ambientalmente correta por parte do Município. O Ministério do Meio Ambiente realizaram pesquisa de impacto ambiental e comprovaram que o sistema de copos retornáveis é até 25 vezes menos impactante que as outras opções descartáveis.
Em pesquisa da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) localizada no estado de São Paulo foi comprovado que utilizar copos derivados de petróleo consome mais água que reutilizar os copos. Para a produção de um copo são utilizados 3 litros de água. Os copos descartáveis possuem uma substância chamada estireno, que, segundo a Universidade Federal da Bahia (UFBA), em contato com café quente o copo solta quantidade acima do considerado seguro pelo Ministério da Saúde, gerando risco do desenvolvimento de câncer. O projeto justifica que o caráter da matéria é para reduzir a quantidade do material plástico consumido. Como alternativa, é indicado o uso de copos de vidro ou do “eco copo”, que leva apenas 18 meses para se decompor.



Carlos Cesar Medeiros Domingues (PT)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 09:26:26 por: Carlos Cesar Medeiros Domingues - Alterado em: 04/02/2019 - 09:49:15 por: Rosa Elaine Soares
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Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 014/2019

Altera o anexo II da Lei 555/1996 e dá outras providências  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Altera a redação da Lei nº 673 de 29 de março 1999, que “Dispõe Sobre a Concessão da Parte variável ao Funcionário Público Municipal que desempenhar as funções de Agente Municipal, de Acordo com o Inciso I do Art. 13, do Decreto nº 3609/95 e dá Outras Providências”.
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