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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0002/2019

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0002/2019


Proíbe a distribuição e o uso de canudos plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques  trailers e estabelecimentos similares, ou por ambulantes e em todas as repartições Públicas e inclusive na Câmara de vereadores no Município de Capão do Leão.

Art. 1º ­­-  Fica proibida a distribuição e o uso de canudos plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, trailers, e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, em todas as repartições públicas e inclusive na Câmara de Vereadores no Município de Capão do Leão.

Parágrafo único:  A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica a canudos de papel ou de material biodegradável.

Da punição

Art. 2º - Os estabelecimentos citado no Art. 1°  que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos à multa que será no valor de cinco URM (Unidade de Referência Municipal) , aplicada em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo único:  Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Animais.

Da fiscalização

Art. 3º -  Cabe aos órgãos de fiscalização da Prefeitura Municipal de Capão do Leão realizar, em casos de flagrantes ou casos de denúncia comprovada, a aplicação de multa conforme o previsto no Art. 2º desta Lei.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor 120  (cento e vinte) dias data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2019.

 


Carlos Cesar Medeiros Domingues (PT)
 





Justificativa
No Brasil, é grande o consumo de canudinhos plásticos descartáveis. Só para se ter uma ideia, se cada brasileiro usar um canudo de plástico por dia, em um ano terão sido consumidos 75.219.722.680 canudos. E se considerados canudos de 6 milímetros de diâmetro, o volume ocupado pelo total usado pelos brasileiros em um ano equivale a um cubo de 165 metros de aresta, 50 metros mais alto que o edifício Copan, que mede 118,44m, em São Paulo. Empilhando os canudos consumidos por brasileiros em um ano em um muro de 2,10 metros de altura, seria possível dar uma volta completa na Terra, numa linha de mais de 45.000 quilômetros.

O uso maciço de canudos plásticos tornou-se foco da preocupação de ambientalistas e formuladores de políticas públicas em defesa do meio ambiente. Isso porque esse tipo de artefato é identificado como grande poluidor. Explica-se: feitos geralmente de poliestireno ou polipropileno – substâncias que não são biodegradáveis –, os canudos plásticos descartáveis dificilmente são reciclados. E, quando descartados, tendem a ficar no ambiente, acumulando-se em aterros, lixões e ainda acabe nos mares, oceanos, onde desintegrando em pedaços menores, são ingeridos por animais. Aliás, vale lembrar que o plástico não se decompõe completamente, cujo o processo de decomposição natural pode levar  de  400 a 500 anos, segundo o Ministério do Meio Ambiente.


Carlos Cesar Medeiros Domingues (PT)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/02/2019 - 20:07:49 por: Rosa Elaine Soares - Alterado em: 04/02/2019 - 10:29:07 por: Rosa Elaine Soares
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0187/2019

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Conclusão: 21/02/2019
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0621/2019

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Conclusão: 18/02/2019
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0004/2019

Institui a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos dos Animais no Município de Capão do Leão
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Instrução
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 001/2019

“Autoriza a alteração de fontes de recursos no orçamento corrente”.    
Conclusão: 25/03/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0003/2019

Proíbe a distribuição e o uso de copos plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, trailers e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, em todas as repartições públicas e inclusive na Câmara de Vereadores no Município de Capão do Leão.
Conclusão: 04/02/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Carlos Cesar Medeiros Domingues

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0002/2019

Proíbe a distribuição e o uso de canudos plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques  trailers e estabelecimentos similares, ou por ambulantes e em todas as repartições Públicas e inclusive na Câmara de vereadores no Município de Capão do Leão.
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Carlos Cesar Medeiros Domingues

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0001/2019

Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício com ruídos sonoros e artefatos que causem estampidos no Município de Capão do Leão  
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Instrução
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Autoria: Carlos Cesar Medeiros Domingues

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PROJETO DE LEI Nº 050/2018

Dispõe sobre a destinação e rateio dos honorários advocatícios fixados e percebidos por arbitramento, acordo ou sucumbência, nas ações judiciais que envolvam o Município de Capão do Leão/RS, e dá outras providências.  
Conclusão: 30/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
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PROJETO DE LEI Nº 038/2018

Revoga a Lei 1622 de 2013 e dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.  
Conclusão: 20/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018

Altera dispositivos da Lei nº 515 de 1995 (Código de Postura) 
Conclusão: 04/01/2019
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Autoria: Poder Executivo

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Regula a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, no âmbito do Município de Capão do Leão e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 019/2018

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