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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0002/2019

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0002/2019


Proíbe a distribuição e o uso de canudos plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques  trailers e estabelecimentos similares, ou por ambulantes e em todas as repartições Públicas e inclusive na Câmara de vereadores no Município de Capão do Leão.

Art. 1º ­­-  Fica proibida a distribuição e o uso de canudos plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, trailers, e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, em todas as repartições públicas e inclusive na Câmara de Vereadores no Município de Capão do Leão.

Parágrafo único:  A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica a canudos de papel ou de material biodegradável.

Da punição

Art. 2º - Os estabelecimentos citado no Art. 1°  que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos à multa que será no valor de cinco URM (Unidade de Referência Municipal) , aplicada em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo único:  Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Animais.

Da fiscalização

Art. 3º -  Cabe aos órgãos de fiscalização da Prefeitura Municipal de Capão do Leão realizar, em casos de flagrantes ou casos de denúncia comprovada, a aplicação de multa conforme o previsto no Art. 2º desta Lei.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor 120  (cento e vinte) dias data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2019.

 


Carlos Cesar Medeiros Domingues (PT)
 





Justificativa
No Brasil, é grande o consumo de canudinhos plásticos descartáveis. Só para se ter uma ideia, se cada brasileiro usar um canudo de plástico por dia, em um ano terão sido consumidos 75.219.722.680 canudos. E se considerados canudos de 6 milímetros de diâmetro, o volume ocupado pelo total usado pelos brasileiros em um ano equivale a um cubo de 165 metros de aresta, 50 metros mais alto que o edifício Copan, que mede 118,44m, em São Paulo. Empilhando os canudos consumidos por brasileiros em um ano em um muro de 2,10 metros de altura, seria possível dar uma volta completa na Terra, numa linha de mais de 45.000 quilômetros.

O uso maciço de canudos plásticos tornou-se foco da preocupação de ambientalistas e formuladores de políticas públicas em defesa do meio ambiente. Isso porque esse tipo de artefato é identificado como grande poluidor. Explica-se: feitos geralmente de poliestireno ou polipropileno – substâncias que não são biodegradáveis –, os canudos plásticos descartáveis dificilmente são reciclados. E, quando descartados, tendem a ficar no ambiente, acumulando-se em aterros, lixões e ainda acabe nos mares, oceanos, onde desintegrando em pedaços menores, são ingeridos por animais. Aliás, vale lembrar que o plástico não se decompõe completamente, cujo o processo de decomposição natural pode levar  de  400 a 500 anos, segundo o Ministério do Meio Ambiente.


Carlos Cesar Medeiros Domingues (PT)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/02/2019 - 20:07:49 por: Rosa Elaine Soares - Alterado em: 04/02/2019 - 10:29:07 por: Rosa Elaine Soares
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0008/2019

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Estágio: Iniciativa
Autoria: David Martins

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0007/2019

Altera a Lei nº 515, de 23 de maio de 1995, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para incluir o art. 105-A com o objetivo de obrigar a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário de estabelecimentos de atendimento à população.                                          
Estágio: Iniciativa
Autoria: David Martins

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INDICAÇÃO Nº 0098/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Alfredo Pimenta Madeira

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INDICAÇÃO Nº 0095/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Cesar Medeiros Domingues

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0025/2019

Material usado na reforma da Escola Elmar da Silva Costa    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Alfredo Pimenta Madeira

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INDICAÇÃO Nº 0094/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Aurélio da Silva Gomes

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INDICAÇÃO Nº 0093/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Alfredo Pimenta Madeira

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INDICAÇÃO Nº 0092/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Alfredo Pimenta Madeira

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0006/2019

Institui Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal  de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Mesa Diretora

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 009/2019

Altera dispositivos da Lei 536/95, acrescentando novas vagas na estrutura do quadro de funcionários efetivos e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 008/2019

Altera dispositivos da Lei 536/95, acrescentando novas vagas na estrutura do quadro de funcionários efetivos e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 007/2019

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 006/2019

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 005/2019

Altera dispositivos da Lei 536/95, acrescentando novas vagas na estrutura do quadro de funcionários efetivos e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 004/2019

Altera dispositivos da Lei 536/95, acrescentando novas vagas na estrutura do quadro de funcionários efetivos e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 003/2019

Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 002/2019

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público de Biólogo para atender as necessidades da Administração Pública.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 0015/2019

Dispõe sobre a destinação e rateio dos honorários advocatícios fixados e percebidos por arbitramento, acordo ou sucumbência, nas ações judiciais que envolvam o Município de Capão do Leão/RS, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 010/2019

Revoga o capitulo IV da Lei nº 0551/1995, dispõe sobre o processo de escolha e regulamenta a estrutura e atuação do Conselho Tutelar no Município de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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PROJETO DE LEI Nº 038/2018

Revoga a Lei 1622 de 2013 e dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018

Altera dispositivos da Lei nº 515 de 1995 (Código de Postura) 
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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