100%

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0001/2019

  Documento assinado digitalmente

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0001/2019


Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício com ruídos sonoros e artefatos que causem estampidos no Município de Capão do Leão
 

Art. 1º - Fica proibida a utilização, e comercialização para utilização no Município, de fogos de artifício com ruídos sonoros e artefatos que causem estampido no município de Capão do Leão.

Parágrafo único: A proibição a qual se refere este artigo estende-se a todo o Município, em locais públicos ou privados.

Art. 2º - Fica autorizada somente a utilização de fogos silenciosos.


Da punição:

Art. 3º - O cidadão ou instituição que for flagrado utilizando fogos de artifício com ruídos sonoros ou artefatos que causem estampidos será multado no valor de duas URM e, em caso de reincidência, quatro URM.

Parágrafo único: O valor arrecadado será destinado 50% ao fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais e 50% ao fundo Municipal do Idoso.


Da fiscalização:

Art. 4º - Cabe aos órgãos de fiscalização da Prefeitura Municipal de Capão do Leão realizar, em casos flagrantes ou casos de denúncia comprovada, a aplicação de multa conforme o previsto no Art. 3º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei revoga as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2019.

 


Carlos Cesar Medeiros Domingues (PT)
 





Justificativa
O barulho, associado ao medo, desencadeia nos animais respostas fisiológicas de estresse, por meio da ativação do sistema neuroendócrino, que resulta em uma resposta de luta ou fuga, observada por meio do aumento da frequência cardíaca, vasoconstrição periférica, dilatação da pupila, piloereção e alterações no metabolismo da glicose.
O animal com medo procura se afastar do barulho tentando se esconder ou fugir. As aves podem abandonar seu ninho em revoada. Durante a tentativa de fuga do barulho causado pelos fogos de artifício podem acontecer acidentes como atropelamentos, quedas, colisões, ataque epilético, desnorteamento, surdez, ataque cardíaco (principalmente em aves) ou o desaparecimento do animal, que pode percorrer longas distâncias em estado de pânico e não conseguir retornar ao seu local de origem.
Apesar do uso de fogos de artifício ser esporádico, a preocupação com os danos provocados nos animais é legítima, pois o medo ocasionado pelo barulho dos fogos de artifício pode desencadear medos generalizadas para outros ruídos de tipos semelhantes, como o som de um trovão.
Em humanos, o uso inadequado de fogos de artifício e rojões pode provocar, além de mortes, queimaduras graves, lacerações, amputações, perda auditiva e de visão, temporária ou permanentemente.
Entre 2007 e 2017, foram registrados, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), 5.620 internações e 1.612 atendimentos ambulatoriais em decorrência de acidentes provocados por queima de fogos de artifício. No mesmo período, a pasta registrou 96 mortes em todo o Brasil. Ao longo desses dez anos, 2014 foi o que registrou maior número de acidentes; foram 620 internações, contra uma média de 500 nos demais anos.
Muitas crianças com TEA (Transtorno do Espectro do Autismo) têm dificuldade em regular a informação sensorial que lhes bombardeia diariamente. Elas podem ser excessivamente sensíveis ou sub-sensível a sons e podem ter dificuldade em interpretar informações sensoriais que seu cérebro recebe.  Por isso, o barulho de fogos de artifício lhes é nocivo, desencadeando crises.
A queima de fogos de artifício também emite compostos poluentes para a atmosfera, o que a caracteriza como, além de poluição sonora, uma forma de poluição do ar.
Um estudo realizado na Índia analisou a poluição atmosférica causada pela queima de fogos de artifício. De acordo com o estudo, a atividade pode causar uma contaminação do ar intensa a curto prazo. No estudo, a concentração de contaminantes atmosféricos como SPM (partículas em suspensão) foi monitorada durante seis dias consecutivos em Salkia, uma zona densamente povoada, perto de Calcutá, na Índia. Os resultados mostraram que, após a finalização da queima dos fogos de artifício, o nível de partículas foi de até 7,16% maior para determinado poluente. Segundo o estudo, esse e outros aumentos de outros tipos de poluentes emitidos pela queima de fogos de artifício tem significativo impacto sobre a saúde dos habitantes da região.

Entretanto, vale ressaltar que não é só o barulho de fogos de artifícios que provoca danos socioambientais de grande importância; a própria queima emite poluentes significativos. Esse fato chama atenção para a necessidade de uma discussão a respeito da proibição completa dos fogos de artifício, e não apenas dos que produzem barulho.
 


Carlos Cesar Medeiros Domingues (PT)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/02/2019 - 20:04:43 por: Rosa Elaine Soares - Alterado em: 01/02/2019 - 20:04:43 por: Rosa Elaine Soares
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 017/2019

“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente”.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 0015/2019

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e salários dos servidores públicos municipais.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0009/2019

Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste no auxílio alimentação dos seus servidores.
Estágio: Instrução
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 016/2019

Dispõe sobre a concessão de reajuste no auxílio alimentação dos servidores municipais.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 014/2019

Altera o anexo II da Lei 555/1996 e dá outras providências  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 013/2019

Altera a redação da Lei nº 673 de 29 de março 1999, que “Dispõe Sobre a Concessão da Parte variável ao Funcionário Público Municipal que desempenhar as funções de Agente Municipal, de Acordo com o Inciso I do Art. 13, do Decreto nº 3609/95 e dá Outras Providências”.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 012/2019

Institui a "Turma Volante Municipal", com vistas à execução do Programa de Integração Tributária no Município de Capão do Leão e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 011/2019

 “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente”.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0006/2019

Institui Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal  de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 002/2019

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público de Biólogo para atender as necessidades da Administração Pública.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 0015/2019

Dispõe sobre a destinação e rateio dos honorários advocatícios fixados e percebidos por arbitramento, acordo ou sucumbência, nas ações judiciais que envolvam o Município de Capão do Leão/RS, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.