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INDICAÇÃO Nº 0456/2018

  Documento assinado digitalmente

INDICAÇÃO Nº 0456/2018


Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta.
 
   O vereador subscrito requerer que após tramitação regimental seja encaminhada ao senhor Prefeito Municipal e conseqüentemente a os órgãos responsáveis a seguinte Indicação:

Solicito que a prefeitura comece a utilizar o SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma das três grandes ações do PEN, (Processo Eletrônico Nacional) cujo objetivo é construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos.

O sistema foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e permite a produção, a edição, a assinatura e o trâmite de documentos dentro do próprio SEI, além de possibilitar a atuação simultânea de diversas unidades em um mesmo processo, ainda que distantes fisicamente, reduzindo o tempo de realização das atividades.

Benefícios:
  • acompanhamento de processos online e assinatura de documentos por usuários internos e externos;
  • aumento da produtividade e diminuição do uso do papel;
  • sistema intuitivo e estruturado, com boa navegabilidade e usabilidade;
  • acesso remoto por meio de diversos tipos de equipamentos (notebooks, tablets, smartphones etc.);
  • melhoria nos fluxos de trabalho e agilidade na tramitação.
  • sem ônus
Objetivos:
  • Assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
  • Promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade;
  • Ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e comunicação; e
  • Facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas.
     


JUSTIFICATIVA

 

O Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

A implementação do uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo deve adotar ações que garantam o acesso, o uso contínuo e a preservação a longo prazo dos documentos digitais.
Isso inclui tanto cuidados relacionados aos equipamentos, quanto a elaboração de mecanismos que garantam a autenticidade desses documentos.
Os órgãos e entidades devem se adequar ao Processo Eletrônico Nacional (PEN) até outubro de 2017.

Disponível em: http://www.fazenda.gov.br/sei

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2018.


David Martins (REDE)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/12/2018 - 02:15:56 por: David Martins - Alterado em: 12/12/2018 - 10:45:19 por: Rosa Elaine Soares
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0459/2019

Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Alfredo Pimenta Madeira

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Ante Projeto de Lei nº 0001/2019

Institui a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos dos Animais no Município de Capão do Leão
Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Cesar Medeiros Domingues

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PROJETO DE LEI Nº 001/2019

Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício com ruídos sonoros e artefatos que causem estampidos no Município de Capão do Leão  
Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Cesar Medeiros Domingues

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INDICAÇÃO Nº 0458/2019

Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Alfredo Pimenta Madeira

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PROJETO DE LEI Nº 050/2018

Dispõe sobre a destinação e rateio dos honorários advocatícios fixados e percebidos por arbitramento, acordo ou sucumbência, nas ações judiciais que envolvam o Município de Capão do Leão/RS, e dá outras providências.  
Conclusão: 30/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 047/2018

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 046/2018

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 045/2018

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.  
Conclusão: 28/11/2018
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 038/2018

Revoga a Lei 1622 de 2013 e dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.  
Conclusão: 20/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018

Altera dispositivos da Lei nº 515 de 1995 (Código de Postura) 
Conclusão: 04/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2018

Regula a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, no âmbito do Município de Capão do Leão e dá outras providências.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 041/2018

Altera dispositivos da Lei 536/95, acrescentando novas vagas na estrutura do quadro de funcionários efetivos e dá outras providências.
Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 040/2018

Altera dispositivos da Lei 536/95, acrescentando novas vagas na estrutura do quadro de funcionários efetivos e dá outras providências.  
Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 019/2018

Dispõe sobre a regulamentação das atividades e administração dos cemitérios no município de Capão do Leão/RS.  
Conclusão: 04/07/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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