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INDICAÇÃO Nº 0456/2018

  Documento assinado digitalmente

INDICAÇÃO Nº 0456/2018


Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta.
 
   O vereador subscrito requerer que após tramitação regimental seja encaminhada ao senhor Prefeito Municipal e conseqüentemente a os órgãos responsáveis a seguinte Indicação:

Solicito que a prefeitura comece a utilizar o SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma das três grandes ações do PEN, (Processo Eletrônico Nacional) cujo objetivo é construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos.

O sistema foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e permite a produção, a edição, a assinatura e o trâmite de documentos dentro do próprio SEI, além de possibilitar a atuação simultânea de diversas unidades em um mesmo processo, ainda que distantes fisicamente, reduzindo o tempo de realização das atividades.

Benefícios:
  • acompanhamento de processos online e assinatura de documentos por usuários internos e externos;
  • aumento da produtividade e diminuição do uso do papel;
  • sistema intuitivo e estruturado, com boa navegabilidade e usabilidade;
  • acesso remoto por meio de diversos tipos de equipamentos (notebooks, tablets, smartphones etc.);
  • melhoria nos fluxos de trabalho e agilidade na tramitação.
  • sem ônus
Objetivos:
  • Assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
  • Promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade;
  • Ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e comunicação; e
  • Facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas.
     


JUSTIFICATIVA

 

O Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

A implementação do uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo deve adotar ações que garantam o acesso, o uso contínuo e a preservação a longo prazo dos documentos digitais.
Isso inclui tanto cuidados relacionados aos equipamentos, quanto a elaboração de mecanismos que garantam a autenticidade desses documentos.
Os órgãos e entidades devem se adequar ao Processo Eletrônico Nacional (PEN) até outubro de 2017.

Disponível em: http://www.fazenda.gov.br/sei

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2018.


David Martins (REDE)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/12/2018 - 02:15:56 por: David Martins - Alterado em: 12/12/2018 - 10:45:19 por: Rosa Elaine Soares
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0037/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Renato Miranda

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INDICAÇÃO Nº 0127/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Cesar Medeiros Domingues

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

Altera a Lei nº 515, de 23 de maio de 1995, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para incluir o art. 105-A com o objetivo de obrigar a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário de estabelecimentos de atendimento à população.                                          
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: David Martins

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 019/2019

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 018/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalação do Recanto dos Poetas no Município de Capão do Leão/RS.
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0001/2019

  Altera a redação do caput do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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