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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 049/2018

  Documento assinado digitalmente

PROJETO DE LEI Nº 049/2018


“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente”.
 

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente no seguinte crédito orçamentário:
 
 
Órgão:           07 -  Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade orçamentária: 02 – Recurso FUNDEB
Função:         12 – Educação
Sub-Função:  361 – Ensino Fundamental
Programa:      82 – Ensino Fundamental
Ação:            A035 – Manutenção geral do ensino fundamental – FUNDEB 60%
Tipo:              Atividade
Produto:        Atividade Mantida
Meta:            Manutenção geral do ensino fundamental – FUNDEB 60%
Objetivo:        Ensino Fundamental
Unid. Med:     31 – Fundo Manutenção Desenv.Ensino Fund.Valor Mag. FUNDEB
Valor             R$ 430.000,00
 
Classificação Orçamentária:
3.1.90.11.00.00.222 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil   R$   430.000,00
 
 
            Art. 2o Servirá de cobertura para suplementação de que trata o artigo 1o, o excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
 
            Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, 07 de DEZEMBRO 2018.
 
 
               Mauro  Nolasco
            Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se
 
 
 Cristoni Costa
 Secretario de Governo
 





MENSAGEM 049 /18
  
O Projeto de Lei nº. 049/2018 em Regime de Urgência trata da suplementação de que trata o artigo 1o, o excesso de arrecadação a ser verificado no exercício 2018 do recurso 31- FUNDEB.
 
Tendo em vista que recebemos do setor financeiro a previsão de arrecadação do recurso até o final do exercício é possível concluir que arrecadaremos a mais do que o previsto. (relatório anexo).
 
O valor Orçado para 2018 foi R$17.670.000,00 (dezessete milhões seiscentos e setenta mil reais), arrecadado até outubro foi R$15.100.000,00(quinze milhões e cem mil reais) e a previsão do setor financeiro é de arrecadar até dezembro R$3.000.000,00(três milhões de reais) totalizando desta forma R$18.100.000,00 (dezoito milhões e cem mil reais), logo o excesso será de R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).

O pedido de urgência deve-se ao fato da previsão do EXCESSO de ARRECADAÇÃO ter sido apurado ao termino do mês de novembro e os recursos atuais do FUNDEB são insuficientes para realização de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores da educação, com previsão para o dia 20 de dezembro. O projeto esta sendo encaminhado CONFORME parecer técnico do IGAM 32.421/2018 e com a Ata do Conselho do FUNDB em anexo. 
              
          CAPÃO DO LEÃO,  07 de DEZEMBRO de  2018
 
 
 
 
 
Mauro Nolasco
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/12/2018 - 16:35:06 por: Cristoni Costa - Alterado em: 10/12/2018 - 08:40:35 por: Rosa Elaine Soares
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0037/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Renato Miranda

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INDICAÇÃO Nº 0127/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Cesar Medeiros Domingues

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

Altera a Lei nº 515, de 23 de maio de 1995, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para incluir o art. 105-A com o objetivo de obrigar a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário de estabelecimentos de atendimento à população.                                          
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: David Martins

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 019/2019

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 018/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalação do Recanto dos Poetas no Município de Capão do Leão/RS.
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0001/2019

  Altera a redação do caput do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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