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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 049/2018

  Documento assinado digitalmente

PROJETO DE LEI Nº 049/2018


“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente”.
 

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente no seguinte crédito orçamentário:
 
 
Órgão:           07 -  Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade orçamentária: 02 – Recurso FUNDEB
Função:         12 – Educação
Sub-Função:  361 – Ensino Fundamental
Programa:      82 – Ensino Fundamental
Ação:            A035 – Manutenção geral do ensino fundamental – FUNDEB 60%
Tipo:              Atividade
Produto:        Atividade Mantida
Meta:            Manutenção geral do ensino fundamental – FUNDEB 60%
Objetivo:        Ensino Fundamental
Unid. Med:     31 – Fundo Manutenção Desenv.Ensino Fund.Valor Mag. FUNDEB
Valor             R$ 430.000,00
 
Classificação Orçamentária:
3.1.90.11.00.00.222 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil   R$   430.000,00
 
 
            Art. 2o Servirá de cobertura para suplementação de que trata o artigo 1o, o excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
 
            Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, 07 de DEZEMBRO 2018.
 
 
               Mauro  Nolasco
            Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se
 
 
 Cristoni Costa
 Secretario de Governo
 





MENSAGEM 049 /18
  
O Projeto de Lei nº. 049/2018 em Regime de Urgência trata da suplementação de que trata o artigo 1o, o excesso de arrecadação a ser verificado no exercício 2018 do recurso 31- FUNDEB.
 
Tendo em vista que recebemos do setor financeiro a previsão de arrecadação do recurso até o final do exercício é possível concluir que arrecadaremos a mais do que o previsto. (relatório anexo).
 
O valor Orçado para 2018 foi R$17.670.000,00 (dezessete milhões seiscentos e setenta mil reais), arrecadado até outubro foi R$15.100.000,00(quinze milhões e cem mil reais) e a previsão do setor financeiro é de arrecadar até dezembro R$3.000.000,00(três milhões de reais) totalizando desta forma R$18.100.000,00 (dezoito milhões e cem mil reais), logo o excesso será de R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).

O pedido de urgência deve-se ao fato da previsão do EXCESSO de ARRECADAÇÃO ter sido apurado ao termino do mês de novembro e os recursos atuais do FUNDEB são insuficientes para realização de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores da educação, com previsão para o dia 20 de dezembro. O projeto esta sendo encaminhado CONFORME parecer técnico do IGAM 32.421/2018 e com a Ata do Conselho do FUNDB em anexo. 
              
          CAPÃO DO LEÃO,  07 de DEZEMBRO de  2018
 
 
 
 
 
Mauro Nolasco
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/12/2018 - 16:35:06 por: Cristoni Costa - Alterado em: 10/12/2018 - 08:40:35 por: Rosa Elaine Soares
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0459/2019

Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Alfredo Pimenta Madeira

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Ante Projeto de Lei nº 0001/2019

Institui a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos dos Animais no Município de Capão do Leão
Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Cesar Medeiros Domingues

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PROJETO DE LEI Nº 001/2019

Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício com ruídos sonoros e artefatos que causem estampidos no Município de Capão do Leão  
Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Cesar Medeiros Domingues

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INDICAÇÃO Nº 0458/2019

Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Alfredo Pimenta Madeira

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PROJETO DE LEI Nº 050/2018

Dispõe sobre a destinação e rateio dos honorários advocatícios fixados e percebidos por arbitramento, acordo ou sucumbência, nas ações judiciais que envolvam o Município de Capão do Leão/RS, e dá outras providências.  
Conclusão: 30/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 047/2018

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 046/2018

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 045/2018

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.  
Conclusão: 28/11/2018
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 038/2018

Revoga a Lei 1622 de 2013 e dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.  
Conclusão: 20/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018

Altera dispositivos da Lei nº 515 de 1995 (Código de Postura) 
Conclusão: 04/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2018

Regula a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, no âmbito do Município de Capão do Leão e dá outras providências.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 041/2018

Altera dispositivos da Lei 536/95, acrescentando novas vagas na estrutura do quadro de funcionários efetivos e dá outras providências.
Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 040/2018

Altera dispositivos da Lei 536/95, acrescentando novas vagas na estrutura do quadro de funcionários efetivos e dá outras providências.  
Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 019/2018

Dispõe sobre a regulamentação das atividades e administração dos cemitérios no município de Capão do Leão/RS.  
Conclusão: 04/07/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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