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PROJETO DE LEI Nº 051/2018

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PROJETO DE LEI Nº 051/2018


“Altera o Plano Plurianual (2018 a 2021), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente”.
 

 
Art. 1o Fica incluído o seguinte programa na Lei Municipal no 1883/2017 que trata do Plano Plurianual (PPA) de 2018 a 2021, conforme segue abaixo.
 
Órgão:           07 -  Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto
Unidade orçamentária: 01 – Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto
Função:         12 - Educação
Sub-Função:  365 – Educação Infantil
Programa:      0102- Edificação e Construção Pública
Ação:            P 067 - Devolução de Recursos da Construção de Creches no Jardim América e Parque Fragata
Tipo:              Projeto
Produto:        Devolução de recursos
Meta:             Devolução dos Recursos de contas específicas da Construção de Creches do Jardim América e Parque Fragata
Objetivo:        Devolver os recursos restantes em contas específicas da Construção de Creches no Jardim América e Parque Fragata
Unid. Med:     1026 – Outras Transferências Federal
Valor:              R$ 1.983.000,00               
 
Art. 2o Fica incluído o seguinte programa na Lei Municipal no 1897/2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2018 do Município, conforme segue abaixo.
 
Órgão:           07 -  Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto
Unidade orçamentária: 01 – Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto
Função:         12 - Educação
Sub-Função:  365 – Educação Infantil
Programa:      0102- Edificação e Construção Pública
Ação:            P 067 - Devolução de Recursos da Construção de Creches no Jardim América e Parque Fragata
Tipo:              Projeto
Produto:        Devolução de recursos
Meta:             Devolução dos Recursos de contas específicas da Construção de Creches do Jardim América e Parque Fragata
Objetivo:        Devolver os recursos restantes em contas específicas da Construção de Creches no Jardim América e Parque Fragata
Unid. Med:     1026 – Outras Transferências Federal
Valor:            R$ 1.983.000,00              
 
 
 
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente no seguinte crédito orçamentário:
 
Órgão:           07 -  Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto
Unidade orçamentária: 01 – Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto
Função:         12 - Educação
Sub-Função:  365 – Educação Infantil
Programa:      0102- Edificação e Construção Pública
Ação:            P 067 - Devolução de Recursos da Construção de Creches no Jardim América e Parque Fragata
Tipo:              Projeto
Produto:        Devolução de recursos
Meta:            Devolução dos Recursos de contas específicas da Construção de Creches  do Jardim América e Parque Fragata
Objetivo:        Devolver os recursos restantes em contas específicas da Construção de Creches no Jardim América e Parque Fragata
Unid. Med:     1026 – Outras Transferências Federal
Valor:            R$ 1.983.000,00              
Classificação Orçamentária: 3.3.30.93.00.00- Indenizações e Restituições R$                 1.983.000,00
        
 
Art. 4o Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o artigo 3o, o superávit financeiro oriundo do saldo das contas bancárias: Creche Jardim América Conta No. 12917-8 Banco do Brasil S/A com saldo R$ 976.000,00(novecentos e setenta e seis mil reais) e Creche Parque Fragata Conta No. 12957-7 Banco do Brasil S/A com saldo de R$ 1.007.000,00(hum milhão e sete mil reais), totalizando desta forma R$ 1.983.000,00(hum milhão novecentos e oitenta e três mil reais).
 
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
 
 
                                   Mauro   Nolasco
                Prefeito Municipal
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se
 
 Cristoni Costa
 Secretario de Governo
 

 





MENSAGEM 051/18
 
 
O Projeto de Lei nº. 051/2018, trata da inclusão no Plano Plurianual (PPA) 2018 a 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária Anual 2018, da atividade devolução dos valores de recursos de outras transferências federal referente a devolução de recursos para construção das do Jardim América e Parque Fragata.
 
Os recursos utilizados para cobertura da suplementação que trata o artigo 3º serão provinientes  aos seguintes valores constantes nos saldos das contas bancárias: Creche Jardim América Conta No. 12917-8 Banco do Brasil S/A com saldo R$ 976.000,00(novecentos e setenta e seis mil reais) e Creche Parque Fragata Conta No. 12957-7 Banco do Brasil S/A com saldo de R$ 1.007.000,00(hum milhão e sete mil reais), totalizando desta forma R$ 1.983.000,00(Hum milhão novecentos e oitenta e três mil reais).
 
Ressaltamos que a devolução destes recursos é fundamental para a adequação administrativa do município de Capão do Leão junto ao Ministério da Educação, haja visto que a obra se tornou inexequível com os valores disponíveis e o FNDE apresentou proposta inviável aos cofres públicos municipais. A autarquia informou aos municípios, por meio de seus veículos oficiais, que não irá desembolsar novas verbas ou corrigir os recursos já creditados, de forma que os valores excedentes para a execução das obras deverão ser totalmente subsidiados com recursos próprios dos municípios.
 
É de conhecimento público que a empresa responsável pela execução das unidades do Programa Pró Infância a nível nacional abandonou os canteiros de obra em diversos municípios da federação devido à inviabilidade financeira da execução da metodologia inovadora (termo utilizado pelo sistema), que consiste em um modelo construtivo diferenciado e exclusivo da contratada. Até a presente data o município não conseguiu efetuar a troca para a metodologia convencional, com o padrão construtivo tradicional e disponível amplamente no mercado. Este é um fator medular que ocasiona profundos transtornos aos municípios e inviabiliza não só a execução do projeto, como também bloqueia o sistema de acompanhamento para novo planejamento ou adesão a programas e projetos do MEC.
 
Além desta razão, há ainda questões específicas das unidades locais. 1) com relação a unidade do bairro Parque Fragata (ID 127821) informamos que a mesma não possui área construída e teve o termo de convênio cancelado, conforme as novas diretrizes do FNDE; e 2) no tocante a unidade do bairro Jardim América, na localidade do Campo do Estrela (ID 127032) encontramos uma situação ainda mais complexa, tendo em vista que o município não possui comprovante de dominialidade da área, que encontra-se em contestação judicial.A permanência das inconformidades no convênio poderá desencadear sansões ao município e a possível inclusão no Cadin.
 
Neste sentido manifestamos a nossa preocupação com as situações explicitadas e, principalmente, com o insucesso em dirimir as questões que permeiam este convênio de maneira a empreender uma resolução que seja conclusa com a entrega das unidades à comunidade escolar. Um dos principais desafios do município é o déficit de vagas em creche e o enfrentamento deste problema é uma marca da atual administração, entretanto não vislumbramos saída para esta adversidade que não a renúncia ao termo firmado. Consideramos que esta decisão é a mais adequada no sentido de deixar o município apto para requisitar novas obras, além de permitir que uma unidade possa ser eventualmente executada com recursos e projetos próprios da Prefeitura, o que, decerto, representará menor monta.

O referente projeto de lei esta conformidade com a orientação técnica do IGAM nº 33.154/2018, bem como como em anexo Ata do Conselho Municipal de Educação e notificação do FNDE.
 
 
          CAPÃO DO LEÃO,  05 DE DEZEMBRO DE 2018
 
 
         
 
Mauro  Nolasco
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/12/2018 - 11:13:31 por: Cristoni Costa - Alterado em: 05/12/2018 - 11:37:29 por: Rosa Elaine Soares
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0018/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0017/2019

Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0622/2019

Institui a Comenda “Anísio Teixeira” que busca premiar as Escolas localizadas no município de Capão do Leão que atinjam as Metas do “IDEB na Escola” no âmbito da rede pública de ensino no Município de Capão do Leão e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Emerson Luis Britto da Silva

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0005/2019

Institui Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal  de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 010/2019

Revoga o capitulo IV da Lei nº 0551/1995, dispõe sobre o processo de escolha e regulamenta a estrutura e atuação do Conselho Tutelar no Município de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0003/2019

Proíbe a distribuição e o uso de copos plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, trailers e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, em todas as repartições públicas e inclusive na Câmara de Vereadores no Município de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Carlos Cesar Medeiros Domingues

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0001/2019

Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício com ruídos sonoros e artefatos que causem estampidos no Município de Capão do Leão  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Carlos Cesar Medeiros Domingues

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PROJETO DE LEI Nº 050/2018

Dispõe sobre a destinação e rateio dos honorários advocatícios fixados e percebidos por arbitramento, acordo ou sucumbência, nas ações judiciais que envolvam o Município de Capão do Leão/RS, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 038/2018

Revoga a Lei 1622 de 2013 e dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018

Altera dispositivos da Lei nº 515 de 1995 (Código de Postura) 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2018

Regula a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, no âmbito do Município de Capão do Leão e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 019/2018

Dispõe sobre a regulamentação das atividades e administração dos cemitérios no município de Capão do Leão/RS.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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