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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 048/2018

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PROJETO DE LEI Nº 048/2018


“Altera o Plano Plurianual (2018 a 2021), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e 2019 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente”.
 

Art. 1o Fica incluído o seguinte programa na Lei Municipal no 1883/2017 que trata do Plano Plurianual (PPA) de 2018 a 2021, conforme segue abaixo.
 
 
Órgão:           06 -  Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente
Unidade orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de obras, Urbanismo e Meio Ambiente
Função:         28 – Encargos Especiais
Sub-Função:  843 – Serviço da Divida Interna
Programa:      0 – Operações Especiais
Ação:            P 068 – Pagamento  do Principal e juros da divida referente a Devolução de  recurso da conta especifica da recuperação do canal de drenagem do Bairro Parque Fragata.
Tipo:              Projeto
Produto:        Pagamento do Principal e juros da divida referente a Devolução de recurso da conta especifica da recuperação do canal de drenagem do Bairro Parque Fragata 
Meta:           Pagamento  do Principal e juros da divida referente a Devolução de recurso da conta especifica da recuperação do canal de drenagem do Bairro Parque Fragata
Objetivo:        Devolver os recursos restantes, devidamente corrigidos,  em conta específica, relativo a recuperação do canal de drenagem do Bairro Parque Fragata.
Unid. Med:     1026 – Outras Transferências Federal
 
Valor(es)        2018     R$   25.574,91
2019     R$ 312.000,00
2020     R$ 312.000,00
2021     R$ 286.000,00
 
 
Art. 2o Fica incluído o seguinte programa na Lei Municipal no 1897/2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2018 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) de 2019 do Município, conforme segue abaixo.
 
 
Órgão:           06 -  Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente
Unidade orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de obras, Urbanismo e Meio Ambiente
Função:         28 – Encargos Especiais
Sub-Função:  843 – Serviço da Divida Interna
Programa:      0 – Operações Especiais
Ação:            P 068 – Pagamento  do Principal e juros da divida referente a Devolução de recurso da conta especifica da recuperação do canal de drenagem do Bairro Parque Fragata
Tipo:              Projeto
Produto:        Pagamento do Principal e juros da divida referente a Devolução de recurso da conta especifica da recuperação do canal de drenagem do Bairro Parque Fragata 
Meta:             Pagamento  do Principal e juros da divida referente a Devolução de recurso da conta especifica da recuperação do canal de drenagem do Bairro arque Fragata
Objetivo:        Devolver os recursos restantes, devidamente corrigidos,  em conta específica, relativo a recuperação do canal de drenagem do Bairro Parque Fragata.
Unid. Med:     1026 – Outras Transferências Federal
 
Valor:(es)       2018     R$   25.574,91
                      2019     R$ 312.000,00
 
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente no seguinte crédito orçamentário:
 
 
Órgão:           06 -  Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente
Unidade orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de obras, Urbanismo e Meio Ambiente
Função:         28 – Encargos Especiais
Sub-Função:  843 – Serviço da Divida Interna
Programa:      0 – Operações Especiais
Ação:            P 068 – Pagamento do Principal e juros da divida referente a Devolução de recurso da conta especifica da recuperação do canal de drenagem do Bairro Parque Fragata
Tipo:              Projeto
Produto:        Pagamento do Principal e juros da divida referente a Devolução de recurso da conta especifica da recuperação do canal de drenagem do Bairro Parque Fragata 
Meta:             Pagamento do Principal e juros da divida referente a Devolução de recurso da conta especifica da recuperação do canal de drenagem do Bairro Parque Fragata
Objetivo:        Devolver os recursos restantes, devidamente corrigidos,  em conta específica, relativo a recuperação do canal de drenagem do Bairro Parque Fragata.
 
Unid. Med:     1026 – Outras Transferências Federal
Valor(es)        R$ 25.574,91
 
Classificação Orçamentária:
3.2.90.21.00.00.00 – Juros sobre a Divida por Contrato                            R$   4.886,58
4.6.90.71.00.00.00 – Principal da Divida por Contrato                                                   R$ 20.688,33
        
 
            Art. 4o  Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o artigo 3º, no valor de R$ 25.574,91(vinte e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), a redução dos seguintes créditos orçamentários.
 
Órgão:           06 -  Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente
Unidade orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de obras, Urbanismo e Meio Ambiente
Função:         28 – Encargos Especiais
Sub-Função:  843 – Serviço da Divida Interna
Programa:      0 – Operações Especiais
Valor:              R$ 25.574.91
 
Classificação Orçamentária:
4.6.90.71.00.00.639 – Principal da Divida por Contrato             R$ 25.574,91
 
           
            Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
 
           GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, 03 de Dezembro 2018.
 
 
               Mauro  Nolasco
            Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se
 
 
 Cristoni Costa
 Secretario de Governo
 


 





MENSAGEM 048/18
 
 
O Projeto de Lei nº. 048/2018 trata da inclusão no Plano Plurianual (PPA) 2018 a 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária Anual 2018, da atividade devolução dos valores de recursos corrigidos de outras transferências federais referentes ao pagamento de Juros e do Principal da Divida oriunda do projeto de recuperação do canal de drenagem do Bairro Parque Fragata. O presente projeto de lei esta de acordo com a orientação técnica do IGAM 32.397/2018
 
Os recursos utilizados para cobertura da suplementação  que trata o artigo 3º serão provenientes da redução de dotação de que trata o artigo 4o..
           
O Pagamento do débito deverá ser efetuado em 36(trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, todas no valor de R$ 20.688,33 (vinte mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos) mais atualização com base no Demonstrativo de Débito do Tribunal de Contas da União, devendo ser a primeira parcela, no total de R$ 25.574,91(vinte e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), conforme firmado no Termo de Parcelamento.                   
              
 
 
          CAPÃO DO LEÃO, 03 de Dezembro de 2018.
 
 
 
Mauro  Nolasco
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/12/2018 - 14:57:28 por: Cristoni Costa - Alterado em: 04/12/2018 - 08:31:16 por: Rosa Elaine Soares
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INDICAÇÃO Nº 0094/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Aurélio da Silva Gomes

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INDICAÇÃO Nº 0093/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Alfredo Pimenta Madeira

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INDICAÇÃO Nº 0092/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Alfredo Pimenta Madeira

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0006/2019

Institui Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal  de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Mesa Diretora

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 009/2019

Altera dispositivos da Lei 536/95, acrescentando novas vagas na estrutura do quadro de funcionários efetivos e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 008/2019

Altera dispositivos da Lei 536/95, acrescentando novas vagas na estrutura do quadro de funcionários efetivos e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 007/2019

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 006/2019

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 005/2019

Altera dispositivos da Lei 536/95, acrescentando novas vagas na estrutura do quadro de funcionários efetivos e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 004/2019

Altera dispositivos da Lei 536/95, acrescentando novas vagas na estrutura do quadro de funcionários efetivos e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 003/2019

Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 002/2019

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público de Biólogo para atender as necessidades da Administração Pública.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 0015/2019

Dispõe sobre a destinação e rateio dos honorários advocatícios fixados e percebidos por arbitramento, acordo ou sucumbência, nas ações judiciais que envolvam o Município de Capão do Leão/RS, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 010/2019

Revoga o capitulo IV da Lei nº 0551/1995, dispõe sobre o processo de escolha e regulamenta a estrutura e atuação do Conselho Tutelar no Município de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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PROJETO DE LEI Nº 038/2018

Revoga a Lei 1622 de 2013 e dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018

Altera dispositivos da Lei nº 515 de 1995 (Código de Postura) 
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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