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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 047/2018

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PROJETO DE LEI Nº 047/2018


Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.
 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
 
 
L E I
 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Topógrafo, em caráter emergencial, para suprir a necessidades do serviço, pelo período de (01) um ano, prorrogável por igual período.

Parágrafo único – O critério de seleção do candidato será pela lista de espera do PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA que se encontra vigente.
 
Art. 2º. O contrato de que trata o artigo primeiro será de natureza administrativa.
 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 28 de novembro de 2018.
 
 
 
 
MAURO SANTOS NOLASCO
          Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
 
 
CRÍSTONI COSTA
Secretário de Governo

 





MENSAGEM nº 047/2018
 
 
Excelentíssima Senhor a Presidente:
Ilustríssimo Senhores Vereadores:
 
Ao cumprimentar-lhes cordialmente, encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto-de-Lei nº047/2018, que autoriza a contratação temporária, de excepcional interesse público de um TOPÓGRAFO, para o Setor do DCURB (Departamento de Controle Urbano).

A JUSTIFICATIVA, é que a Prefeitura possui no seu quadro de servidores, apenas um topógrafo concursado e em virtude da grande quantidade de serviços demandados.

Atualmente, os serviços executados pelo setor de topografia estão elencados: executar levantamentos topográficos, locação e nivelamento de obras; auxiliar no planejamento e na execução de trabalhos técnicos na área de regularização fundiária; efetuar locação de alinhamentos prediais e cantos de quadras; colaborar no levantamento de poligonais e pontos georreferenciados, para orientar trabalhos executados pelo Município.

Ressalta-se que o Município deve dar continuidade à Regularização Fundiária, uma demanda que necessita de grande tempo e dedicação, sendo que fica impossível de atender aos demais serviços com apenas um servidor na função de Topógrafo.

Sendo assim, Nobres Edis, certo da compreensão de VV. Ex.as quanto à relevância desta proposta, conto com as devidas providências para aprovação da mesma, reiterando protestos se estima e consideração, subscrevendo–me
 
  Atenciosamente,
 
 
                    MAURO NOLASCO
    Prefeito Municipal
 
 
Exmo. Sr.
Vereador Francisco da Silveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/11/2018 - 13:11:54 por: Cristoni Costa - Alterado em: 29/11/2018 - 08:03:59 por: Rosa Elaine Soares
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0459/2019

Conclusão: 21/01/2019
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Ante Projeto de Lei nº 0001/2019

Institui a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos dos Animais no Município de Capão do Leão
Conclusão: 21/01/2019
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PROJETO DE LEI Nº 001/2019

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Conclusão: 21/01/2019
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INDICAÇÃO Nº 0458/2019

Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 050/2018

Dispõe sobre a destinação e rateio dos honorários advocatícios fixados e percebidos por arbitramento, acordo ou sucumbência, nas ações judiciais que envolvam o Município de Capão do Leão/RS, e dá outras providências.  
Conclusão: 30/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 047/2018

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 046/2018

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 045/2018

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.  
Conclusão: 28/11/2018
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 038/2018

Revoga a Lei 1622 de 2013 e dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.  
Conclusão: 20/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018

Altera dispositivos da Lei nº 515 de 1995 (Código de Postura) 
Conclusão: 04/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2018

Regula a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, no âmbito do Município de Capão do Leão e dá outras providências.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 041/2018

Altera dispositivos da Lei 536/95, acrescentando novas vagas na estrutura do quadro de funcionários efetivos e dá outras providências.
Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 040/2018

Altera dispositivos da Lei 536/95, acrescentando novas vagas na estrutura do quadro de funcionários efetivos e dá outras providências.  
Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 019/2018

Dispõe sobre a regulamentação das atividades e administração dos cemitérios no município de Capão do Leão/RS.  
Conclusão: 04/07/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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