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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 047/2018

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PROJETO DE LEI Nº 047/2018


Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.
 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
 
 
L E I
 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Topógrafo, em caráter emergencial, para suprir a necessidades do serviço, pelo período de (01) um ano, prorrogável por igual período.

Parágrafo único – O critério de seleção do candidato será pela lista de espera do PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA que se encontra vigente.
 
Art. 2º. O contrato de que trata o artigo primeiro será de natureza administrativa.
 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 28 de novembro de 2018.
 
 
 
 
MAURO SANTOS NOLASCO
          Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
 
 
CRÍSTONI COSTA
Secretário de Governo

 





MENSAGEM nº 047/2018
 
 
Excelentíssima Senhor a Presidente:
Ilustríssimo Senhores Vereadores:
 
Ao cumprimentar-lhes cordialmente, encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto-de-Lei nº047/2018, que autoriza a contratação temporária, de excepcional interesse público de um TOPÓGRAFO, para o Setor do DCURB (Departamento de Controle Urbano).

A JUSTIFICATIVA, é que a Prefeitura possui no seu quadro de servidores, apenas um topógrafo concursado e em virtude da grande quantidade de serviços demandados.

Atualmente, os serviços executados pelo setor de topografia estão elencados: executar levantamentos topográficos, locação e nivelamento de obras; auxiliar no planejamento e na execução de trabalhos técnicos na área de regularização fundiária; efetuar locação de alinhamentos prediais e cantos de quadras; colaborar no levantamento de poligonais e pontos georreferenciados, para orientar trabalhos executados pelo Município.

Ressalta-se que o Município deve dar continuidade à Regularização Fundiária, uma demanda que necessita de grande tempo e dedicação, sendo que fica impossível de atender aos demais serviços com apenas um servidor na função de Topógrafo.

Sendo assim, Nobres Edis, certo da compreensão de VV. Ex.as quanto à relevância desta proposta, conto com as devidas providências para aprovação da mesma, reiterando protestos se estima e consideração, subscrevendo–me
 
  Atenciosamente,
 
 
                    MAURO NOLASCO
    Prefeito Municipal
 
 
Exmo. Sr.
Vereador Francisco da Silveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/11/2018 - 13:11:54 por: Cristoni Costa - Alterado em: 29/11/2018 - 08:03:59 por: Rosa Elaine Soares
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0036/2019

 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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INDICAÇÃO Nº 0126/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

Altera a Lei nº 515, de 23 de maio de 1995, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para incluir o art. 105-A com o objetivo de obrigar a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário de estabelecimentos de atendimento à população.                                          
Estágio: Iniciativa
Autoria: David Martins

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 019/2019

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 018/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalação do Recanto dos Poetas no Município de Capão do Leão/RS.
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0001/2019

  Altera a redação do caput do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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