100%

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 046/2018

  Documento assinado digitalmente

PROJETO DE LEI Nº 046/2018


Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.
 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: 
 
L E I
 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) FISCAL DE OBRAS, em caráter emergencial, para suprir a necessidades do serviço, pelo período de (01) um ano, prorrogável por igual período.

Parágrafo único – O critério de seleção do candidato será pela lista de espera do processo de seleção simplificado que se encontra vigente.
 
Art. 2º. O contrato de que trata o artigo primeiro será de natureza administrativa.
 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 28 de novembro de 2018.
 
 
 
 
MAURO NOLASCO
          Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
 
 
CRÍSTONI COSTA
Secretário de Governo


 





MENSAGEM nº 046/2018
 
 
Excelentíssima Senhor a Presidente:
Ilustríssimo Senhores Vereadores:
 
Ao cumprimentar-lhes cordialmente, encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto-de-Lei nº046/2018, em regime de urgência que autoriza a contratação temporária, de excepcional interesse público de um FISCAL DE OBRAS, para o Setor de Fiscalização do DCURB (Departamento de Controle Urbano).
 
A JUSTIFICATIVA, é que a Prefeitura não possui no seu quadro de servidores, Fiscal de Obras, nomeados ou contratados, o que vem prejudicando o setor de obras, principalmente em relação ao atendimento do contribuinte, visto que a liberação de alguns alvarás somente o fiscal poderá liberar.
 
Salientamos que é necessário no mínimo um servidor para essa função, em razão do grande acúmulo de serviço que só pode ser realizado somente por um Fiscal, tais como: fiscalização de obras iniciadas sem prévia aprovação; vistoria para Alvará de Funcionamento; vistoria para Alvará de Habite-se; vistoria para Alvará de Projetos de Regularização; avaliação das condições de obras particulares e de infraestrutura urbana; controle de ocupação de áreas públicas; controle de ocupação de casas populares; controle de preservação de patrimônio público; suspender obras iniciadas sem aprovação ou em desconformidade com o projeto aprovado; verificar denúncias e fazer notificações.
 
Sendo assim, Nobres Edis, certo da compreensão de VV. Ex.as quanto à relevância desta proposta, conto com as devidas providências para aprovação da mesma, reiterando protestos se estima e consideração, subscrevendo–me
 
  Atenciosamente,
 
 
                    MAURO NOLASCO
    Prefeito Municipal
 
Exmo. Sr.
Vereador Francisco da Silveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/11/2018 - 13:01:20 por: Cristoni Costa - Alterado em: 29/11/2018 - 08:03:19 por: Rosa Elaine Soares
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0036/2019

 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0126/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

Altera a Lei nº 515, de 23 de maio de 1995, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para incluir o art. 105-A com o objetivo de obrigar a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário de estabelecimentos de atendimento à população.                                          
Estágio: Iniciativa
Autoria: David Martins

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 019/2019

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 018/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalação do Recanto dos Poetas no Município de Capão do Leão/RS.
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0001/2019

  Altera a redação do caput do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.