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PROJETO DE LEI Nº 044/2018

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PROJETO DE LEI Nº 044/2018


Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento antecipado do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
 

       O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:·.
 
       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2019 para os contribuintes que anteciparem o pagamento em parcela integral até a data de 08 de fevereiro de 2019.
 
       Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 26 DE NOVEMBRO 2018.
 
 
  
Mauro Nolasco
Prefeito
 
 
 
Registra-se e publica-se 
 
 
Crístoni Costa
Secretário de Governo
 


 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/11/2018 - 09:24:52 por: Cristoni Costa - Alterado em: 26/11/2018 - 09:30:22 por: Rosa Elaine Soares
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Tramitações em Andamento

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0036/2019

 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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INDICAÇÃO Nº 0126/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

Altera a Lei nº 515, de 23 de maio de 1995, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para incluir o art. 105-A com o objetivo de obrigar a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário de estabelecimentos de atendimento à população.                                          
Estágio: Iniciativa
Autoria: David Martins

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 019/2019

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 018/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalação do Recanto dos Poetas no Município de Capão do Leão/RS.
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0001/2019

  Altera a redação do caput do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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