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PROJETO DE LEI Nº 038/2018

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PROJETO DE LEI Nº 038/2018


Revoga a Lei 1622 de 2013 e dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
LEI
 
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais, enquanto um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu Art. 22, parágrafos 1º e 2º.
 
Art. 2º Os Benefício Eventuais são uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
 
Art. 3º Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias que se encontrem com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se por família o conjunto de pessoas que coabitam sob o mesmo teto, mantendo-se economicamente com a contribuição de seus membros.
 
Art. 4º Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante avaliação e adequação da concessão dos Benefícios Eventuais; e
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
 
Art. 5º Os Benefícios Eventuais somente serão concedidos mediante avaliação técnica e registro de parecer, realizados por:

I – preferencialmente profissional de Serviço Social, vinculado ao órgão gestor ou à seus equipamentos de serviço;
II – profissional de Psicologia ou de nível superior afim, vinculado ao órgão gestor ou à seus equipamentos de serviço;
Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
 
CAPÍTULO I
                 Dos Critérios Gerais Para Concessão dos Benefícios Eventuais
 
Art. 6º Para o requerimento de concessão dos Benefícios Eventuais é necessário atender os seguintes critérios:
I – Possuir domicílio fixado – urbano ou rural - no município de Capão do Leão;
II – O requerente ser o responsável pela unidade familiar ou pessoa de referência e possuir idade mínima não inferior a 16 anos;
III – Apresentação de documentação, entrevista conduzida pelo técnico responsável e produção de documentação/prontuário institucional. Cabe ao profissional eleger quais outros instrumentos utilizará para conduzir a avaliação, bem como a necessidade de executar visita domiciliar;
 
IV - Para avaliação da concessão de Benefícios Eventuais é necessário apresentar os seguintes documentos:
a) Essenciais: documento de identificação com foto e comprovante de residência atual, do ano em curso (fatura de água, luz, telefone, declaração e outros);
b) Facultativos, sempre que possível: pelo menos um documento de todas as pessoas que compõe a unidade familiar, preferencialmente de identificação e renda;
§1º Em caso de perda ou roubo da documentação, apresentar documento comprobatório da ausência dos mesmos.
§2º O técnico poderá solicitar outras documentações, se assim julgar necessárias, para formular seu parecer.
§4º O critério de renda mensal para acesso aos Benefícios Eventuais é o de renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente, salvo casos excepcionais, considerando a situação de vulnerabilidade mediante avaliação técnica e parecer.
 
                                 CAPÍTULO II
                Das Modalidades de Benefícios Eventuais
 
Art. 7º Os Benefícios Eventuais serão concedidos na forma de bens de consumo.
 
Art. 8º São formas de Benefícios Eventuais:
 
I – Auxílio Natalidade
II – Auxílio Funeral
III – Auxílio Alimentação
IV – Auxílio Moradia
V– Auxílio Transporte
VI – outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, em casos de calamidade pública e/ou situações de urgência;
Parágrafo único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, gestantes, a nutriz e os casos de situações de emergência e estado de calamidade pública.
 
                                                                                Seção I
                                                                   Do Auxílio Natalidade
 
Art. 9º O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
 
Art. 10 O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I – atenções necessárias ao nascituro;
II – apoio à mãe no caso de morte do recém- nascido;
III – apoio à família no caso da morte da mãe;
IV - outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem necessárias.
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
 
Art. 11 O requerimento do auxílio natalidade deve ser realizado até no máximo 30 (trinta) dias após o nascimento da criança, mediante apresentação dos seguintes documentos, além de satisfazer os critérios previstos no Art. 6º desta Lei: RG, CPF, Carteira da Gestante, Declaração do nascimento da Maternidade ou Certidão de Nascimento.
Parágrafo único. O auxílio poderá ser requerido e entregue a um familiar, cônjuge, companheiro ou parente, em primeiro grau/responsável, diante da impossibilidade, documentalmente comprovada da beneficiária em recebê-lo pessoalmente.
 
SEÇÃO II
Do Auxílio Funeral  
 
Art. 12 O benefício eventual, na forma de Auxílio Funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de Assistência Social, em bens ou em prestação de serviço para contornar vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família.
 
Art. 13  O alcance do auxílio funeral, preferencialmente, será distinto em modalidade de:

I – custeio de velório e sepultamento, incluindo urna funerária;
II – oferta de serviços socioassistenciais para atender necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
§1º Em caso de indigência ou hipossuficiência, o túmulo/gaveta, no cemitério municipal, poderá ser concedido na modalidade de empréstimo, por um período de três anos, ficando a cargo do requerente adotar as providências necessárias ao término do período: remoção para o ossário ou túmulo particular da família.
 
§2º Os beneficiários de auxílio pecúlio, seguros ou de outros benefícios recebidos de entidades ou instituições privadas ou públicas, decorrentes da morte de membro da família, não farão jus ao benefício na modalidade de Auxílio Funeral.
 
Art. 14 O auxílio funeral deve ser requerido diretamente por integrante da família beneficiária: mãe, pai, filhos, cônjuge, parente ou pessoa autorizada mediante procuração.
 
§1º O requerimento do auxílio funeral deverá ser apresentado, no prazo de até 24 horas após o falecimento, diretamente junto ao órgão gestor ou indiretamente, através de outros órgãos ou instituições municipais, quando será lavrado termo de requerimento de funeral não remunerado, assumindo as responsabilidades.
§2º Para obtenção deste benefício, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, além de satisfazer os critérios previstos no Art. 6º desta Lei:
I - Documentos pessoais do falecido e do requerente;
II - Comprovante de residência do falecido e do requerente;
III - Certidão de Óbito.
 
      Seção III
     Do Auxílio Alimentação
 
Art. 15 O Benefício Eventual, na forma de Auxílio Alimentação ou cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, através do fornecimento de gêneros alimentícios básicos para famílias em situação de vulnerabilidade social, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas, garantindo uma alimentação saudável com qualidade e quantidade.

Art. 16 O benefício auxílio- alimentação terá preferencialmente os seguintes critérios para concessão:

I – insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas gerados pelo desemprego/subemprego para manter uma alimentação digna, saudável com qualidade e quantidade;
II – morte e/ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;
III – emergência e calamidade pública.
Parágrafo único. Em hipótese alguma, o município concederá o benefício em pecúnia ou efetuará o ressarcimento a família, caso tenha adquirido produtos de terceiro.

Art. 17 O auxílio alimentação poderá ser concedido até quatro vezes, com intervalo mínimo de 30 dias, no período de 12 meses, podendo o prazo ser prorrogado ou reduzido mediante avaliação técnica, desde que respeitada o aspecto da eventualidade.
 
Paragrafo único. Os indivíduos e suas famílias que acessarem este benefício eventual serão encaminhados, sempre que possível aos serviços socioassistencias da rede municipal, objetivando promover o desenvolvimento pessoal e profissional, com vistas à superação da situação de vulnerabilidade, através do acompanhamento familiar.
 
       Seção IV
 Do Auxílio Moradia
 
Art 18 O Benefício Eventual, na forma de Auxílio Moradia, constitui-se em provisões de acesso ou melhoria de unidades habitacionais destinadas à moradia de indivíduos e famílias em situação de risco social e/ou de desabrigamento compulsório, capazes de atender as necessidades vitais básicas do ser humano, na seguinte modalidade:

I – concessão de materiais de construção avulsos, para melhoria das condições físicas do imóvel que serve de residência à família, limitada a uma ocorrência de cada tipo, a cada 36 meses;
II – concessão de banheiros (material para construção).
 
Art. 19 Não será permitido requerimento da mesma modalidade de auxílio moradia, num prazo inferior há 3 anos.
Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente decretada e que tenha a família beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 20 Não será concedido auxílio moradia para utilização em áreas de invasão e/ou com restrições.
 
                                                                          Seção V
                                                              Do Auxílio Transporte
 
Art 21 O Benefício Eventual, na forma de Auxílio Transporte, consistirá no fornecimento de passagem para o individuo que, além de satisfazer os critérios previstos no Art. 6º desta Lei, apresentem documentos comprobatórios que justifiquem a liberação do pleito, sendo provido prioritariamente nas situações de saúde e judiciais. São modalidades de auxílio transporte:

I – passagem do transporte público intramunicipal – entre bairros;
II – passagem do transporte público intermunicipal – Pelotas/RS.
 
       Seção VI
Outros Benefícios Eventuais Para Atender Necessidades Advindas de Situações de Vulnerabilidade Temporária Decorrentes de Calamidade Pública e/ou Situações de Emergência
 
Art. 22 Entende-se por outros Benefícios Eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de bem material para reposição de perdas, com a finalidade de atender a vítimas de calamidades, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.
 
                                                                                       CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 23 As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.
Parágrafo único. Não são provisões da política de assistência social os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, óculos, cadeira de rodas, muletas e outros itens inerentes à área da saúde, integrantes do conjunto de recursos e tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, custeio de exames médicos, leites e dietas de prescrição especial e fraldas geriátricas para pessoas com necessidade de uso.

Art. 24 O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatórios acerca dos benefícios Eventuais concedidos, trimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
 
Art. 25 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e propor, a cada ano, sobre os termos contidos nesta Lei e sua operacionalização.
Parágrafo único. O fornecimento do serviço ou auxílio dependerá sempre da existência de dotação orçamentária.
 
Art. 26 As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista, a cada exercício financeiro, na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao custeio dos Benefícios Eventuais serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 27 Revoga-se a Lei 1.622 de 2013.

Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 20 de novembro de 2018.
 
    Mauro Nolasco
Prefeito
 
 
Registre-se e Publique-se. 
 
 
Crístoni Costa
Secretário de Governo





MENSAGEM 038/2018.
 
Exmo Sr.
Presidente da Câmara
Ver. Francisco da Silveira
Ilustríssimos Vereadores
 
 
Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho o projeto de lei 038/2018, para apreciação desta colenda casa legislativa, que dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais, enquanto um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu Art. 22, parágrafos 1º e 2º a fim de REGULAMENTAR a política dos benefícios eventuais no Município.
 
Os Benefícios Eventuais são uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
 
Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias que se encontrem com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Em anexo a Orientação Técnica do IGAM 27.470/2018 e Ata do Conselho Municipal de Cidadania e Assistência Social. 
 
 
Capão do Leão, 20 de novembro de 2018.
 
 
Mauro Nolasco
Prefeito
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/11/2018 - 15:33:33 por: Cristoni Costa - Alterado em: 21/11/2018 - 08:32:36 por: Rosa Elaine Soares
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 017/2019

“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente”.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 0015/2019

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e salários dos servidores públicos municipais.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0009/2019

Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste no auxílio alimentação dos seus servidores.
Estágio: Instrução
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 016/2019

Dispõe sobre a concessão de reajuste no auxílio alimentação dos servidores municipais.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 014/2019

Altera o anexo II da Lei 555/1996 e dá outras providências  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 013/2019

Altera a redação da Lei nº 673 de 29 de março 1999, que “Dispõe Sobre a Concessão da Parte variável ao Funcionário Público Municipal que desempenhar as funções de Agente Municipal, de Acordo com o Inciso I do Art. 13, do Decreto nº 3609/95 e dá Outras Providências”.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 012/2019

Institui a "Turma Volante Municipal", com vistas à execução do Programa de Integração Tributária no Município de Capão do Leão e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 011/2019

 “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente”.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0006/2019

Institui Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal  de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 002/2019

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público de Biólogo para atender as necessidades da Administração Pública.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 0015/2019

Dispõe sobre a destinação e rateio dos honorários advocatícios fixados e percebidos por arbitramento, acordo ou sucumbência, nas ações judiciais que envolvam o Município de Capão do Leão/RS, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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