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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018


Altera dispositivos da Lei nº 515 de 1995 (Código de Postura) 

            O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
 
LEI

Art.1º. O art. 23 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. É proibido nas ruas da cidade:
I – Conduzir animais ou veículos de tração animal em disparada;
II – Conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
III – Conduzir ou conservar animais de tração sobre os passeios;
IV – Conservar soltos ou guardados sem as devidas cautelas animais bravios ou ferozes;
V – Amarrar em postes, grades ou portas, animais de grande porte;
VI – Conduzir a rastro, madeiras ou quaisquer outros materiais volumosos ou pesados;
VII – Armar quaisquer barraquinhas sem licença da Prefeitura;
VIII – Atirar quaisquer corpos ou detritos que possam ser nocivo ou incomodar as pessoas;
IX – Despejar águas servidas, lixos, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos baldios.

Parágrafo único. As infrações contidas no presente artigo serão unidas com multa no valor de 3 (três) URM.

Art. 2º. O art. 29 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. É atribuição exclusiva da Prefeitura, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública, se houver provado necessidade para tal.
Parágrafo único. Cortar, derrubar ou sacrificar árvores de arborização pública sem autorização do órgão competente: multa de 3 (três) URM por árvore.

Art. 3º. O art. 30 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30. Nas árvores dos logradouros não poderão ser afixados ou amarrados fios, nem colocados anúncios, cartazes e outros objetos: multa de 1 (uma) URM por árvore.

Art. 4º. O art. 42 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 42. Os terrenos não construídos, em área urbana, deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo culminará em multa no valor de 2 (duas) URM.

Art. 5º. O art. 44 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 44. Os terrenos pantanosos ou alagados, situados nas zonas urbanas e suburbanas, serão aterrados e drenados pelos respectivos proprietários, os quais serão intimados para isso.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo resultará em multa de 3 (três) URM.

Art. 6º. O art. 47 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.
Parágrafo único. O não atendimento do disposto neste artigo implicará em multa de 10 (dez) URM.

Art. 7º. O art. 48 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 48. A ninguém é permitido, sob qualquer pretexto, atear fogo em matas, capoeiras ou campos alheios: multa de 10 (dez) URM.

Art. 8º. O art. 49 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 49. É proibido queimar, em via pública ou no interior dos próprios lotes, inclusive nos das entidade públicas, lixos ou quaisquer corpos, em quantidade capaz de molestar a vizinhança: multa de 10 (Dez) URM.

Art. 9º. O art. 50 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50. A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem:
Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste artigo resultará em pena de multa no valor de 10 (dez) URM.

Art. 10. O art. 54 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 54. As edificações e respectivos lotes deverão permanecer em perfeito estado de conservação e asseio de forma a não causar prejuízo ao sossego, à salubridade e à segurança dos seus habitantes ou vizinhos.
§1º. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de matos, ou servindo de depósito de lixo, nos limites da cidade: multa de 2 (duas) URM;
§2º. Quanto aos animais mortos:
I – Deverão ter a destinação final adequada;
II – Não deverão ser enterrados diretamente no solo ou descartados em qualquer recurso hídrico.
§3º. O descumprimento do disposto no §2º deste artigo resultará na aplicação de multa no valor de 4 (quatro) URM por animal.

Art. 11. O art. 55 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55. É vedado:
I – sujar ou danificar qualquer parte das edificações públicas ou de uso coletivo;
Parágrafo 1º. O não atendimento ao disposto neste item culminará em pena de multa no valor 10 (Dez) URM.
II – jogar cascas de frutas, papéis ou detritos de qualquer natureza fora dos locais apropriados.
Parágrafo 2º. O não atendimento ao disposto neste item culminará em pena de multa no valor 1 (um) URM.

Art. 12. O art. 56 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 56. Os resíduos sólidos domiciliares serão recolhidos em vasilhames apropriados, de tipo aprovado pela autoridade competente, para ser removido pelo serviço de limpeza da Prefeitura.
Parágrafo único. O não cumprimento ao determinado neste artigo resultará em multa de 1 (um) URM.

Art. 13. O art. 57 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 57. Não serão considerados resíduos sólidos domiciliares, os resíduos industriais das fábricas, oficinas, borracharias, construção civil e afins, assim como os galhos das podas ou supressão de árvores.
§1º. Será de responsabilidade do proprietário do resíduo de que trata o caput a sua destinação adequada.
§2º. Quando não identificado o proprietário do resíduo, será responsável pela destinação final adequada, o proprietário do estabelecimento ou terreno que se encontrar o resíduo.
§3º. O não atendimento ao disposto neste artigo culminará em multa de 2 (duas) URM.

Art. 14. O art. 58 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58. Quando o destino final do lixo for aterro sanitário, este deverá possuir Licenciamento Ambiental do órgão competente.

Art. 15. O art. 60 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 60. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade.
§1º. As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem aos respectivos proprietários, os quais executarão dentro do prazo que lhes for assinalado na notificação.
§2º. O não atendimento ao disposto neste artigo resultará na aplicação de multa de 3 (três) URM.

Art. 16. O art. 82 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 82. É proibido, sob pena de multa:
I – perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis, sem prévia autorização da Prefeitura, tais como:
a) os de motores de explosão desprovidos de abafadores ou com estes em mal estado de funcionamento;
b) os de buzinas, clarins, timbres, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
c) a propaganda realizada com banda de música, tambores, cornetas, entre outros;
d) os morteiros, bombas, bombinhas, e demais fogos ruidosos;
e) os produzidos por arma de fogo;
f) apitos ou silvas de sereias de fábricas, máquinas, etc, por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas;
g) danificar as paredes externas dos prédios públicos;
h) colocar recipientes de lixo na via pública fora dos horários estabelecidos pela Prefeitura;
i) deixar de aparar as árvores dos quintais quando deitarem galhos para as vias públicas;
j) descobrir encanamentos públicos ou particulares;
l) danificar ou retirar placas indicativas de casas, ruas ou logradouros públicos;
m) impedir ou danificar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais ou obstruindo servidões;
n) conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
o) pintar, riscar, barrar, desenhar ou escrever nos muros, paredes, postes, passeios e monumentos ou obras de arte, bem como prejudicar ou danificar a paisagem urbana;
p) comprometer a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular;
q) promover batucadas, algazarras e outros divertimentos congêneres, não se comprometendo na vedação as reuniões familiares e os bailes em estabelecimentos próprios, com a respectiva licença do Poder Público.

Art. 17. O art. 83 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 83. As infrações aos dispositivos constantes no artigo anterior serão penalizadas com multa de 5 (cinco) URM.

Art. 18. O art. 84 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 84. Em todos os teatros, circos e salas de espetáculos, o empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada, em caso de modificação do programa ou transferência do horário.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do caput deste artigo, o empresário sofrerá multa de 10 (dez) URM.

Art. 19. O art. 88 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 88. É proibido:
 
I – fabricar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pela Prefeitura;
II – manter depósito de substância inflamável ou de explosivo, sem atender às exigências legais, quanto à contrução e segurança;
III – depositar ou conservar nas vias públicas, ainda que provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
§1º. Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura na respectiva licença, que não ultrapassar a venda provável em 30 dias.
§2º. Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósitos de explosivos desde que atendam a regulamentação das forças armadas.

Art. 20. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 20 de NOVEMBRO de 2018.
 
 
Mauro Nolasco
Prefeito 


Registre-se e Publique-se.


Crístoni Costa
Secretário de Governo





MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2018.


Excelentíssimo Sr. Presidente
Ilmo. Sr. Francisco da Silveira
Ilustríssimos Senhores Vereadores
 
        Na oportunidade em que manifestamos nosso cordial cumprimento, fulcro no art. 39, II, da Lei Orgânica do Município, encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar n° 003/2018, o qual propõe alterações em vários dispositivos legais do Código de Postura do Município.

          A presente alteração, que ora se propõe, faz-se necessária em decorrência da atualização dos valores referentes à aplicação das multas pelas infrações previstas na referida lei.

       Certo da compreensão que sempre enseja as ações desse douto Poder Legislativo, solicitamos a aprovação do referido Projeto de Lei.
 
Capão do Leão, 20 de Novembro de 2018.
 
Mauro Nolasco
Prefeito de Capão do Leão
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/11/2018 - 13:02:17 por: Cristoni Costa - Alterado em: 01/04/2019 - 09:47:46 por: Rosa Elaine Soares
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0036/2019

 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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INDICAÇÃO Nº 0126/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

Altera a Lei nº 515, de 23 de maio de 1995, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para incluir o art. 105-A com o objetivo de obrigar a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário de estabelecimentos de atendimento à população.                                          
Estágio: Iniciativa
Autoria: David Martins

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 019/2019

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 018/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalação do Recanto dos Poetas no Município de Capão do Leão/RS.
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0001/2019

  Altera a redação do caput do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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