100%

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018


Altera dispositivos da Lei nº 515 de 1995 (Código de Postura) 

            O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
 
LEI

Art.1º. O art. 23 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. É proibido nas ruas da cidade:
I – Conduzir animais ou veículos de tração animal em disparada;
II – Conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
III – Conduzir ou conservar animais de tração sobre os passeios;
IV – Conservar soltos ou guardados sem as devidas cautelas animais bravios ou ferozes;
V – Amarrar em postes, grades ou portas, animais de grande porte;
VI – Conduzir a rastro, madeiras ou quaisquer outros materiais volumosos ou pesados;
VII – Armar quaisquer barraquinhas sem licença da Prefeitura;
VIII – Atirar quaisquer corpos ou detritos que possam ser nociso ou incomodar as pessoas;
IX – Despejar águas servidas, lixos, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos baldios.

Parágrafo único. As infrações contidas no presente artigo serão únidas com multa no valor de 3 (duas) URM.

Art. 2º. O art. 29 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. É atribuição exclusiva da Prefeitura, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública, se houver provado necessidade para tal.
Parágrafo único. Cortar, derrubar ou sacrificar árvores de arborização pública sem autorização do órgão competente: multa de 3 (três) URM por árvore.

Art. 3º. O art. 30 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30. Nas árvores dos logradouros não poderão ser afixados ou amarrados fios, nem colocados anúncios, cartazes e outros objetos: multa de 1 (uma) URM por árvore.

Art. 4º. O art. 42 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 42. Os terrenos não construídos, em área urbana, deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo culminará em multa no valor de 2 (duas) URM.

Art. 5º. O art. 44 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 44. Os terrenos pantanosos ou alagados, situados nas zonas urbanas e suburbanas, serão aterrados e drenados pelos respectivos proprietários, os quais serão intimados para isso.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo resultará em multa de 3 (três) URM.

Art. 6º. O art. 47 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.
Parágrafo único. O não atendimento do disposto neste artigo implicará em multa de 10 (dez) URM.

Art. 7º. O art. 48 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 48. A ninguém é permitido, sob qualquer pretexto, atear fogo em matas, capoeiras ou campos alheios: multa de 10 (dez) URM.

Art. 8º. O art. 49 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 49. É proibido queimar, em via pública ou no interior dos próprios lotes, inclusive nos das entidade públicas, lixos ou quaisquer corpos, em quantidade capaz de molestar a vizinhança: multa de 10 (Dez) URM.

Art. 9º. O art. 50 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50. A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem:
Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste artigo resultará em pena de multa no valor de 10 (dez) URM.

Art. 10. O art. 54 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 54. As edificações e respectivos lotes deverão permanecer em perfeito estado de conservação e asseio de forma a não causar prejuízo ao sossego, à salubridade e à segurança dos seus habitantes ou vizinhos.
§1º. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de matos, ou servindo de depósito de lixo, nos limites da cidade: multa de 2 (duas) URM;
§2º. Quanto aos animais mortos:
I – Deverão ter a destinação final adequada;
II – Não deverão ser enterrados diretamente no solo ou descartados em qualquer recurso hídrico.
§3º. O descumprimento do disposto no §2º deste artigo resultará na aplicação de multa no valor de 4 (quatro) URM por animal.

Art. 11. O art. 55 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55. É vedado:
I – sujar ou danificar qualquer parte das edificações públicas ou de uso coletivo;
Parágrafo 1º. O não atendimento ao disposto neste item culminará em pena de multa no valor 10 (Dez) URM.
II – jogar cascas de frutas, papéis ou detritos de qualquer natureza fora dos locais apropriados.
Parágrafo 2º. O não atendimento ao disposto neste item culminará em pena de multa no valor 1 (um) URM.

Art. 12. O art. 56 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 56. Os resíduos sólidos domiciliares serão recolhidos em vasilhames apropriados, de tipo aprovado pela autoridade competente, para ser removido pelo serviço de limpeza da Prefeitura.
Parágrafo único. O não cumprimento ao determinado neste artigo resultará em multa de 1 (um) URM.

Art. 13. O art. 57 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 57. Não serão considerados resíduos sólidos domiciliares, os resíduos industriais das fábricas, oficinas, borracharias, construção civil e afins, assim como os galhos das podas ou supressão de árvores.
§1º. Será de responsabilidade do proprietário do resíduo de que trata o caput a sua destinação adequada.
§2º. Quando não identificado o proprietário do resíduo, será responsável pela destinação final adequada, o proprietário do estabelecimento ou terreno que se encontrar o resíduo.
§3º. O não atendimento ao disposto neste artigo culminará em multa de 2 (duas) URM.

Art. 14. O art. 58 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58. Quando o destino final do lixo for aterro sanitário, este deverá possuir Licenciamento Ambiental do órgão competente.

Art. 15. O art. 60 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 60. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade.
§1º. As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem aos respectivos proprietários, os quais executarão dentro do prazo que lhes for assinalado na notificação.
§2º. O não atendimento ao disposto neste artigo resultará na aplicação de multa de 3 (três) URM.

Art. 16. O art. 82 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 82. É proibido, sob pena de multa:
I – perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis, sem prévia autorização da Prefeitura, tais como:
a) os de motores de explosão desprovidos de abafadores ou com estes em mal estado de funcionamento;
b) os de buzinas, clarins, timbres, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
c) a propaganda realizada com banda de música, tambores, cornetas, entre outros;
d) os morteiros, bombas, bombinhas, e demais fogos ruidosos;
e) os produzidos por arma de fogo;
f) apitos ou silvas de sereias de fábricas, máquinas, etc, por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas;
g) danificar as paredes externas dos prédios públicos;
h) colocar recipientes de lixo na via pública fora dos horários estabelecidos pela Prefeitura;
i) deixar de aparar as árvores dos quintais quando deitarem galhos para as vias públicas;
j) descobrir encanamentos públicos ou particulares;
l) danificar ou retirar placas indicativas de casas, ruas ou logradouros públicos;
m) impedir ou danificar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais ou obstruindo servidões;
n) conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
o) pintar, riscar, barrar, desenhar ou escrever nos muros, paredes, postes, passeios e monumentos ou obras de arte, bem como prejudicar ou danificar a paisagem urbana;
p) comprometer a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular;
q) promover batucadas, algazarras e outros divertimentos congêneres, não se comprometendo na vedação as reuniões familiares e os bailes em estabelecimentos próprios, com a respectiva licença do Poder Público.

Art. 17. O art. 83 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 83. As infrações aos dispositivos constantes no artigo anterior serão penalizadas com multa de 5 (cinco) URM.

Art. 18. O art. 84 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 84. Em todos os teatros, circos e salas de espetáculos, o empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada, em caso de modificação do programa ou transferência do horário.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do caput deste artigo, o empresário sofrerá multa de 10 (dez) URM.

Art. 19. O art. 88 da Lei n° 515 de 23 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 88. É proibido:
 
I – fabricar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pela Prefeitura;
II – manter depósito de substância inflamável ou de explosivo, sem atender às exigências legais, quanto à contrução e segurança;
III – depositar ou conservar nas vias públicas, ainda que provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
§1º. Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura na respectiva licença, que não ultrapassar a venda provável em 30 dias.
§2º. Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósitos de explosivos desde que atendam a regulamentação das forças armadas.

Art. 20. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 20 de NOVEMBRO de 2018.
 
 
Mauro Nolasco
Prefeito 


Registre-se e Publique-se.


Crístoni Costa
Secretário de Governo





MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2018.


Excelentíssimo Sr. Presidente
Ilmo. Sr. Francisco da Silveira
Ilustríssimos Senhores Vereadores
 
        Na oportunidade em que manifestamos nosso cordial cumprimento, fulcro no art. 39, II, da Lei Orgânica do Município, encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar n° 003/2018, o qual propõe alterações em vários dispositivos legais do Código de Postura do Município.

          A presente alteração, que ora se propõe, faz-se necessária em decorrência da atualização dos valores referentes à aplicação das multas pelas infrações previstas na referida lei.

       Certo da compreensão que sempre enseja as ações desse douto Poder Legislativo, solicitamos a aprovação do referido Projeto de Lei.
 
Capão do Leão, 20 de Novembro de 2018.
 
Mauro Nolasco
Prefeito de Capão do Leão
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/11/2018 - 13:02:17 por: Cristoni Costa - Alterado em: 21/11/2018 - 08:32:15 por: Rosa Elaine Soares
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0459/2019

Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Alfredo Pimenta Madeira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Ante Projeto de Lei nº 0001/2019

Institui a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos dos Animais no Município de Capão do Leão
Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Cesar Medeiros Domingues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 001/2019

Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício com ruídos sonoros e artefatos que causem estampidos no Município de Capão do Leão  
Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Cesar Medeiros Domingues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0458/2019

Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Alfredo Pimenta Madeira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 050/2018

Dispõe sobre a destinação e rateio dos honorários advocatícios fixados e percebidos por arbitramento, acordo ou sucumbência, nas ações judiciais que envolvam o Município de Capão do Leão/RS, e dá outras providências.  
Conclusão: 30/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 047/2018

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 046/2018

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 045/2018

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.  
Conclusão: 28/11/2018
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 038/2018

Revoga a Lei 1622 de 2013 e dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.  
Conclusão: 20/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018

Altera dispositivos da Lei nº 515 de 1995 (Código de Postura) 
Conclusão: 04/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2018

Regula a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, no âmbito do Município de Capão do Leão e dá outras providências.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 041/2018

Altera dispositivos da Lei 536/95, acrescentando novas vagas na estrutura do quadro de funcionários efetivos e dá outras providências.
Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 040/2018

Altera dispositivos da Lei 536/95, acrescentando novas vagas na estrutura do quadro de funcionários efetivos e dá outras providências.  
Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Instrução
Jonselio Kickhofel Martinez
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 019/2018

Dispõe sobre a regulamentação das atividades e administração dos cemitérios no município de Capão do Leão/RS.  
Conclusão: 04/07/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.