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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2018


Regula a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, no âmbito do Município de Capão do Leão e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, no exercício de suas prerrogativas legais, fulcro no artigo 53, III, da Lei Orgânica e com base na Lei Municipal nº 186 de 1987 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, faz que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Seção I
DA INSTITUIÇÃO E DO DESTINO.

Art. 1º A Lei Municipal nº 186 de 1987, atendendo ao disposto no art. 149-A, da Constituição da República, instituiu no Município a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública, que será lançada e arrecadada pela Empresa Concessionária de Energia Elétrica, fornecedora do produto em toda a extensão local.

Art. 2º Os recursos provenientes da arrecadação da contribuição destinam-se:
I - prioritariamente ao pagamento do consumo de energia elétrica das vias, logradouros e locais de uso comum da população;
II – a ampliação, melhoria, conservação e instalação das redes de Iluminação Pública no Município.

Seção II
DO FATO GERADOR

Art. 3º A contribuição tem como fato gerador o consumo de energia elétrica, por pessoa natural ou jurídica, no território do Município.
Seção III
DA INCIDÊNCIA

Art. 4º . A contribuição incide sobre o consumo mensal de energia elétrica da iluminação pública, correspondendo a um percentual estabelecido sobre cada uma das contas regularmente cobradas de todos os usuários do produto Energia Elétrica, fornecido pela Concessionária

Seção IV
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 5º A base de cálculo da contribuição será o consumo mensal de energia elétrica da iluminação pública, cobrado pela concessionária distribuidora ao Município, na medição kwh, de acordo com a tabela seguinte:
 
  
0 a 30 0,0% isento
                   31 a 80 0,0% isento 
81 a 100  3,0%
101 a 200 6,0%
201 a 300 9,0%
Acima de 300 10%
 

Art. 6º É de 2% (dois por cento) a alíquota para os consumidores que superarem os seguintes limites:
a) classe industrial: 30.000 kwh/mês;
b) classe comercial: 15.000 kwh/mês;
c) classe residencial: 5.000 kwh/mês;
d) classe rural: 20.000 kwh/mês;

§1º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou órgão regulador que vier a substituí-la.
§ 2º No caso da emissão de mais de uma fatura de energia para uma mesma unidade, em um mesmo período de consumo, será observado:
I – a imunidade tributária levará em conta o somatório de todas as faturas;
II – a quantidade de consumo tributário será tomada pelos maiores valores tarifários.

Art. 7º Ficam isentos do pagamento da contribuição os consumidores:
a) da classe residencial e rural com consumo de até 80 kw/h;
b) os prédios do Poder Público do Município;

Seção V
DA ARRECADAÇÃO E DO PAGAMENTO

Art. 8º O tributo será recolhido pela concessionária, juntamente com a fatura mensal de energia elétrica de cada usuário, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º O Município encaminhará à Concessionária, sempre que houver alterações, com a antecedência mínima de trinta dias, as situações de isenções ou imunidades para exclusão do lançamento do tributo nas respectivas faturas de energia elétrica.
Art. 10 A Concessionária arrecadará o valor da contribuição e o depositará em conta corrente do Município, especialmente aberta para esse fim, até o quinto dia útil subsequente ao da arrecadação.
Art. 11 A concessionária de energia elétrica emitirá a fatura mensal do consumo do Ente Público, com a Iluminação Pública, repassando-a ao Município em prazo não inferior a quinze dias do vencimento.
Art. 12 O Município realizará a verificação e revisão dos valores correspondentes à despesa e, sendo estes aceitos, empreenderá os procedimentos legais de empenho, autorizando o pagamento da concessionária.

Seção VI
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA CONCESSIONÁRIA

Art. 13 É responsável pela arrecadação e retenção e recolhimento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública no Município, as Concessionárias do Serviço Público de Energia Elétrica, com distribuição no território de jurisdição do Município.
Art. 14 Para dar cumprimento ao disposto no art. 1º, os responsáveis tributários deverão:
I – lançar mensalmente e de forma destacada o valor da contribuição, na fatura do consumo de energia elétrica dos consumidores ativos;
II – obedecer no lançamento do valor, a tabela estabelecida nesta lei;
III – arrecadar mensalmente, nas datas de vencimento das faturas de consumo dos consumidores ativos, o valor correspondente à contribuição para custeio da iluminação pública;
IV – repassar o valor da contribuição para custeio da iluminação pública arrecadado, imediatamente para a conta especial do município, nos termos fixados em regulamento.
Art. 15. Não ocorrendo o pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP – pelos contribuintes, os responsáveis pela arrecadação e pagamento, na forma do art. 1º, são obrigados ao seu recolhimento, nos prazos fixados em regulamento.
Art. 16. O descumprimento do estabelecido pela presente Lei acarreta aos responsáveis as sanções estabelecidas na Lei nº 186 de 1987 - Código Tributário do Município
Art. 17. O Poder Executivo Municipal através de Decreto Executivo, regulamentará, a presente Lei, juntamente com a Lei Municipal nº 186 de 1987 no prazo de trinta dias a contar da sua publicação.
 
Seção VII
OBRIGAÇÕES À CONCESSIONÁRIA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 18. Compreende-se entre os encargos da concessionária:
I – o lançamento mensal e de forma destacada do valor da contribuição, na fatura do consumo de energia elétrica dos consumidores ativos;
II – efetuar o lançamento do valor, de acordo com o que estabelece a tabela inclusa nesta Lei;
III – arrecadar mensalmente, nas datas de vencimento das faturas de consumo dos consumidores ativos, o valor correspondente à contribuição para o custeio da iluminação pública;
IV – repassar o valor da contribuição para custeio da iluminação pública arrecadado, imediatamente para a conta especial do município, nos termos fixados;
V – enviar mensalmente uma planilha com a relação dos contribuintes, com os valores pagos e não pagos.
Parágrafo único. É de responsabilidade do Município a cobrança, pelos meios que dispuser, dos valores inadimplidos, bem como a execução de encargos moratórios de acordo com a legislação municipal.
Art. 19. A competência para tributar, isentar ou excluir, é exclusiva do Ente Público Município.

Seção VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O Município assume para si a responsabilidade de responder a quaisquer questões de ordem legal, relativas à contribuição da Iluminação Pública.
Parágrafo único. Na relação contribuição e consumidor, a concessionária de energia elétrica fornecedora do Município, atua como sujeito passivo responsável.
Art. 21. Sempre que ocorrerem alterações na legislação instituidora da contribuição, que impliquem em alteração na cobrança desta, o Município as comunicará à concessionária, no prazo máximo de 30 dias antes da implementação.
Art. 22. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 19 de novembro de 2018.



Mauro Nolasco
Prefeito


Registre-se e Publique-se.


Crístoni Costa
Secretário de Governo
 





MENSAGEM COMPLEMENTAR 002/2018

Excelentíssimo Sr. Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores
 
Ao manifestarmos nossa cordial saudação, encaminhamos para apreciação dessa Emérita Casa Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 002/2018, que dispõe sobre instituição da Contribuição de Iluminação Pública.

É importante ressaltar que a instituição do tributo em comento atende a disposição constitucional trazida pelo artigo 149-A da Carta da República, sendo imperiosa a sua implementação no âmbito municipal, eis que a omissão do dever de tributar tem sido matéria de apontamento da Corte de Contas do Estado, nos termos da documentação que segue.

Desse modo, considerando a urgente necessidade da instituição da CIP, encaminhamos o presente projeto de lei, em atenção aos princípios norteadores da administração pública, contidos no texto constitucional.

De ser destacado, por oportuno, que o presente Projeto de Lei Complementar está em acordo com as disposições contidas na Orientação Técnica nº 26.278/2017 emitida pelo IGAM em 06 de outubro de 2017.

Certos da compreensão que norteia o agir desse respeitável Poder Legislativo, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.

Capão do Leão, 19 de novembro de 2018.


Mauro Nolasco
Prefeito
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/11/2018 - 17:14:48 por: Cristoni Costa - Alterado em: 20/11/2018 - 08:29:41 por: Rosa Elaine Soares
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