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PROJETO DE LEI Nº 019/2018

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PROJETO DE LEI Nº 019/2018


Dispõe sobre a regulamentação das atividades e administração dos cemitérios no município de Capão do Leão/RS.
 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
 
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 

Art. 1º - Constituem propriedade do Município de Capão do Leão o cemitério Santa Tecla, sito a Rua Manoel Vasques Vila, 728 e o Cemitério Passo das Pedras, situado na localidade do Passo das Pedras – 2º Distrito, bem como aqueles que vierem a ser construídos que terão caráter secular e serão administrados pelo Município.

Art. 2º - A construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios, bem como a execução dos serviços funerários no município de Capão do Leão, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e normas específicas aplicáveis à matéria.
Art. 3º - Compete ao município o controle, a fiscalização, a direção e a administração dos cemitérios públicos.

 
PARÁGRAFO ÚNICO: o uso dos cemitérios públicos, assim como as taxas a serem cobradas, serão regulamentadas por Decreto Municipal, expedido pelo Prefeito Municipal.
 

Art. 4º - Os cemitérios municipais serão divididos por área, zonas ou quadras conforme a disposição dos túmulos ou gavetas, sendo que todas as sepulturas serão numeradas. 

Art. 5º - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:

  1. CADÁVER: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenômenos de destruição da matéria orgânica.
  2. OSSADA: o que resta do corpo humano, uma vez terminados os fenômenos de destruição da matéria orgânica.
  3. INUMAÇÃO: a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo.
  4. EXUMAÇÃO: a abertura de sepultura onde se encontra imunado um cadáver.
  5. TRASLADAÇÃO: o transporte de cadáver inumado em jazigo, sepultura ou ossuário, para um local diferente daquele em que se encontrava, dentro do mesmo cemitério ou para um outro.
 
 
Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
 Seção I
Do horário de funcionamento
 

Art. 6º - Os cemitérios estarão abertos ao público diariamente no período das 07h30min às 18h30min
Art. 7º - A administração dos cemitérios municipais terá sua sede no Cemitério Santa Tecla e estará aberta de segunda a sexta-feira das 07h30min às 13h30min.
 
Art. 8º - Os serviços de inumação e exumação serão realizados no período das 08h às 17hs excetuados os casos excepcionais de urgência e ocorrências similares. 

§ 1º - Para o atendimento dos casos excepcionais, a administração do cemitério irá disponibilizar em local visível o número de telefone do plantonista.
 
§ 2º - Os serviços de translados, inumações e exumações só serão realizados após o pagamento das taxas e da autorização da administração do cemitério.
 
§ 3º - Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido neste artigo ficarão na capela mortuária, aguardando a inumação dentro dos horários regulamentares, salvo os casos excepcionais de urgência e ocorrência similar.
 
Seção II
Do uso das Capelas Mortuárias
 
Art. 9º - Fica autorizado o uso das capelas mortuárias existentes nos cemitérios municipais, desde que com prévia autorização da administração do cemitério e após o pagamento da taxa estabelecida por decreto.

Capítulo III

DAS CONSTRUÇÕES, DEMOLIÇÕES, REFORMAS E SIMILARES NO INTERIOR DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS.
Seção I
Das construções e reformas
 

Art. 10 -  Toda a construção funerária deverá ser precedida de autorização da administração do cemitério e do pagamento das devidas taxas. 

§ 1º - As construções funerárias, as reformas e/ou similares nas sepulturas só poderão ser executadas por pessoas credenciadas pelo município, mediante registro em ficha própria.
 
§ 2º - As sobras de materiais de obras, conservação e limpeza das sepulturas devem ser removidas imediatamente pelos responsáveis sob pena de multa de 2 (duas) URM (Unidade de Referência Municipal).
 

Art. 11 - A solicitação de licença para construção, reconstrução, modificação e/ou melhoria nas sepulturas, deverá ser formulado pelo concessionário, em requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Administração.
 
PARÁGRAFO ÚNICO - As simples limpezas e embelezamento das sepulturas, desde que não impliquem em alteração do aspecto inicial, estão dispensadas de formulação de requerimento. 

Art. 12 - Nas edificações funerárias de tempo indeterminado devem efetuar-se obras de conservação sempre que as circunstâncias o imponham. 

§ 1º - Para efeitos do disposto deste artigo os concessionários serão avisados da necessidade de obra e/ou reforma, destinando-lhes um prazo para a execução destas, conforme o que lhes foi solicitado.
 
§ 2º - Poderá o(s) concessionário(s), por meio de requerimento e justificando a necessidade, solicitar a prorrogação do prazo que alude o § 1º, uma única vez e por igual período.
 
§ 3º - Em caso de urgência ou quando o prazo referido no § 1º deste artigo não for respeitado, poderá o Governo Municipal ordenar diretamente as obras às expensas dos interessados.
 
§ 4º - Sendo vários os concessionários, consideram-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.
 
 Seção II

Da demolição compulsória de construções funerárias

 Art. 13 - Quando uma edificação funerária se encontrar em estado de ruína ou houver perigo eminente de derrocada, o município dará conhecimento aos interessados por meio de carta registrada com aviso de recebimento, fixando o prazo para que os responsáveis pela edificação procedam às obras necessárias.
 
Art. 14 - Passado o prazo estabelecido pela administração, não havendo o comparecimento dos concessionários para a regularização, será publicado em jornal oficial, dando conta do estado da edificação e identificando os corpos inumados e os últimos concessionários, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para o comparecimento a administração do cemitério. 

Art. 15 - Após o prazo estabelecido no Art. 14 desta lei, não se manifestando os interessados, as sepulturas serão abertas e os restos mortais depositados em ossuário, sendo a sepultura liberada para demolição. 

Art. 16 - Decorrido o prazo de 6 (seis) meses após a demolição, sem que os concessionários se manifestem à Administração dos cemitérios, via requerimento, tal situação é suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. 

Capítulo IV

DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS EM ABANDONO E DA EXTINÇÃO DE CONCESSÃO.

 Art. 17 - É obrigação dos concessionários de jazigos e sepulturas realizar a limpeza e a manutenção, mantendo o bom aspecto do túmulo.

Art. 18 - Nas construções em que não forem realizados os serviços necessários à preservação serão considerados em abandono.
 rt. 19 - Sempre que a administração do cemitério verificar que a construção encontra-se em situação de abandono irá notificar imediatamente por via postal, com aviso de recebimento, para que no prazo de 60 (sessenta) dias inicie a reparação necessária na construção.
 
§ 1º - Poderão os concessionários, dentro do prazo estabelecido neste artigo, solicitar via requerimento, a prorrogação do prazo, justificando a necessidade da prorrogação.
 
§ 2º - Se decorrido o prazo estabelecido, sem que os concessionários iniciem a reparação ou solicitem, via requerimento, a prorrogação do prazo, será publicado em jornal oficial, dando conta do estado da edificação e identificando os corpos inumados e os últimos concessionários, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para o comparecimento a administração do cemitério.
 
§ 3º - Se decorridos todos os prazos sem que os concessionários se manifestem à administração do cemitério, o município considerará a concessão extinta, sendo os restos mortais exumados e removidos para o ossuário geral, podendo o jazigo ser concedido a outrem. 

Capítulo V

DAS CONCESSÕES DE USO DE TERRENOS, SEPULTURAS E GAVETAS.

Seção I
Da concessão de uso de terrenos 

Art. 20 - Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Secretário Municipal de Administração, ser objeto de concessão de uso privativo, para instalação de sepulturas por tempo indeterminado, mediante pagamento do preço público estabelecido em Decreto.

PARÁGRAFO ÚNICO: As concessões de uso de terrenos não conferem aos titulares nenhum titulo de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa, em conformidade com o disposto nesta lei.
 
Art. 21 - O pedido para concessão de uso de terrenos deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 22 -  A concessão de uso dos terrenos será efetivada mediante expedição de termo de concessão de uso, expedido pelo Município, através da Secretaria Municipal de Administração, que o emitirá após o pagamento do Preço Público. 

§ 1º - No termo constarão os elementos de identificação do concessionário, o endereço, o telefone de contato, as referências da sepultura e os averbamentos de entradas e saídas de restos mortais.
 
§ 2º - A concorrência para a concessão de uso dos terrenos adstritos aos Cemitérios Públicos Municipais, fica dispensada, haja vista o relevante interesse público inerente ao uso deles.
 

Art. 23 - A construção das sepulturas deverão concluir-se no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data do título de concessão.
 
§ 1º - O prazo estipulado para a construção poderá ser prorrogado em casos devidamente justificados, devendo a prorrogação ser solicitada via requerimento.
 
§ 2º - Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão de uso do terreno, com perda, em favor do tesouro municipal, das importâncias pagas. 
 

Seção II

Da concessão de uso de sepulturas e gavetas 

Art. 24 - As sepulturas e gavetas dos cemitérios serão objeto de concessão de uso privativo, podendo ser de duas espécies: por tempo determinado ou indeterminado, remuneradas por preço público fixado por Decreto. 

§ 1º - As cessões de uso temporário são aquelas em que o Município concede o uso pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, sendo os sepultamentos feitos em gavetas ou sepulturas e para as quais será expedido um termo de cessão por prazo determinado. 
§ 2º - As cessões de uso por tempo indeterminado são aquelas em que o Município concede o uso por prazo indeterminado, de gavetas ou sepulturas,  enquanto for de interesse da pessoa, e enquanto esta cumprir todas as normas legislativas e mediante expedição de termo de cessão de uso por tempo indeterminado. 

Art. 25 - Ao término do prazo da concessão temporária o responsável pelo jazigo deverá promover a transferência dos restos mortais, para o jazigo da família ou para outro cemitério, ou o município efetuará a exumação e a transferência para o ossuário geral.

Capítulo VI
DAS INUMAÇÕES 

Art. 26 - Nenhum sepultamento se fará sem a certidão de óbito, extraída por cartório civil. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Na impossibilidade de o registro de óbito ser feito antes do sepultamento, pela distância, pelo estado do cadáver ou por outro motivo relevante, nos termos em que autorizado pelo artigo 79 da Lei Federal nº 6.015/73, esse será feito mediante a declaração de óbito, preenchida e assinada, ficando o familiar obrigado a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data do óbito apresenta-la à Administração do Cemitério, sob pena do pagamento de multa de 5 (cinco) URM. 

Art. 27 - No atestado de óbito deverá constar CPF, Carteira de Identidade da pessoa falecida e a possível causa da morte. 

Art. 28 - Os sepultamentos não poderão ser feitos antes de 24 (vinte e quatro) horas, bem como após de 36 (trinta e seis) horas, a contar da hora do óbito, salvo se o cadáver apresentar sinais de putrefação ou autorização expressa e escrita do médico legista, no sentido de efetuar o sepultamento em horário inferior a 24 (vinte e quatro) horas. 

Art. 29 - Só se farão sepultamentos após o preenchimento pela recepção da Administração do Cemitério da Ficha de Cadastro de Sepultamento, conforme modelo instituído por decreto. 

Art. 30 - A administração do cemitério emitirá a guia das taxas correspondentes aos serviços necessários, sendo o responsável pelo sepultamento obrigado a apresentar a via paga à administração. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Não se efetuará a inumação sem que aos serviços de administração do cemitério, seja apresentada toda a documentação comprobatória do cumprimento das formalidades legais, sendo indispensável, a ficha de cadastro de sepultamento, o pagamento da guia referente às taxas e o atestado de óbito, este salvo exceção do parágrafo único do artigo 26. 

Art. 31 - Em cada urna só poderá ser enterrado um cadáver, salvo o de recém-nascido que esteja sendo sepultado junto com o de sua mãe.
Art. 32 - É vedado o sepultamento sem caixão, salvo nas hipóteses de epidemias, lutas armadas ou catástrofes de qualquer natureza.
  

Capítulo VII

DAS EXUMAÇÕES 

Art. 33 - Salvo em cumprimento de mandado judicial, a abertura de qualquer edificação funerária só é permitida decorridos 03 (três) anos da inumação. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenômenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se novamente o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de 02 (dois) anos até a mineração do esqueleto.

Art. 34 - Decorridos os prazos estabelecidos no artigo anterior poderá proceder-se a exumação. 

Art. 35 - A exumação deverá ser precedida de autorização de pessoas com legitimidade para tal, em documento emitido pela Administração do Cemitério e do pagamento da taxa correspondente. 

Art. 36 - Os sepultados nos cemitérios municipais, cuja família tenha comprovado a carência financeira, serão exumados após o prazo legal de permanência, ou seja, 03 (três) anos, por iniciativa da administração. 

§ 1º - Nos casos previstos neste artigo a Administração do Cemitério irá comunicar o responsável para que proceda a remoção dos restos mortais para outro jazigo.
 
§ 2º - No caso dos responsáveis não apresentarem à Administração do Cemitério outro jazigo para a remoção dos restos mortais, estes deverão ser depositados no ossuário municipal.
 
 

Capítulo VIII

DOS TRANSLADOS
 

Art. 37 - A transladação deverá ser solicitada à Administração do Cemitério, por pessoas com legitimidade para tal, através de requerimento específico, regulamentado por decreto. 

§ 1º - Se o translado consistir em mera mudança de local no interior do cemitério, deverá constar no requerimento os dados da sepultura para qual será o translado, sendo suficiente o deferimento do requerimento para a efetivação.
 
§ 2º - Se o translado consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os legitimados apresentar junto ao requerimento o documento comprobatório firmado pela entidade responsável pela administração do cemitério para o qual será transladado o cadáver ou ossada, a fim de confirmação de existência de vaga, cabendo a administração do cemitério o deferimento. 

Art. 38 - O transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatômicas, fetos mortos e de recém nascidos, deverá ser efetuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 

Art. 39 - O translado só será autorizado pela Administração do Cemitério após a observância dos Art. 37 e 38 e do pagamento das taxas correspondentes. 

Capítulo IX

DAS AUTORIZAÇÕES
 

Art. 40 - As inumações, exumações e transladações a efetuar-se em sepulturas serão feitas mediante exibição do respectivo Termo de Concessão de uso e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, à vista do documento de identificação. 

§ 1º - Sendo vários os concessionários, nomeados no respectivo Termo, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver de posse do Termo, bastando a autorização de qualquer um dos nomeados quando se tratar de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário .
 
§ 2º - Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 

Art. 41 - Tem legitimidade para requerer a prática dos atos previstos nesta Lei, sucessivamente:

  1. O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
  2. O cônjuge sobrevivente;
  3. A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às do cônjuge;
  4. Qualquer herdeiro;
  5. Qualquer familiar;
  6. Se o falecido não tiver nacionalidade brasileira, tem legitimidade o representante diplomático ou consular do País da sua nacionalidade;
  7. Pessoa munida de procuração com efeitos para esse fim, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos incisos anteriores.
 Art. 42 - O concessionário de sepultura que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a abertura da sepultura para translado de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena dos serviços municipais promoverem a abertura do jazigo, lavrando-se ata do ocorrido, assinada pelo servidor que presidiu o ato e por duas testemunhas. 

Capítulo X

DA TRANSMISSÃO DE SEPULTURAS E GAVETAS CONCEDIDAS POR TEMPO INDETERMINADO. 

Art. 43 - As transmissões de sepulturas e gavetas concedidas por tempo indeterminado averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído com os documentos comprobatórios da transmissão e do pagamento dos valores devidos ao Município. 

Art. 44 - As transmissões por morte das concessões de sepulturas ou gavetas a favor da família do concessionário são livremente admitidas.
Art. 45 - As transmissões por atos entre vivos das concessões de sepulturas ou gavetas serão admitidas quando neles não existir corpos ou ossadas.
 

Art. 46 - As transmissões por atos entre vivos das concessões de sepulturas ou gavetas em que existam corpos ou ossadas só será admitida nos seguintes termos: 

  1. O concessionário efetuar o translado dos corpos ou ossadas para outra sepultura de caráter perpétuo ou para o ossuário, em acordo com os termos do capítulo VIII desta Lei.
  2. Não sendo efetuado o translado, e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, esta só será permitida se o adquirente declarar que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação da sepultura ou gaveta e pelos corpos ou ossadas ali existentes. 

Art. 47 - Verificadas as condições estabelecidas, toda a transmissão entre vivos dependerá de prévia autorização do Município.
Art. 48 - Quando da transmissão será pago ao Município as taxas referente ao ato de transmissão que será estabelecida por decreto municipal.
 

Capítulo XI
DAS INFRAÇÕES. 

Art. 49 - Constitui infração punível com multa equivalente a 10 (cinqüenta) URM: 

  1. Transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou ossada com infração ao disposto nesta Lei;
  2. Inumar cadáver fora do prazo estabelecido nesta Lei, salvo por cumprimento judicial;
  3. Proceder a abertura de sepultura ou gaveta fora do previsto nesta Lei;
  4. Inumar cadáver ou ossada fora das dependências de cemitério;
  5. A violação das demais normas previstas nesta Lei. 

Capítulo XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
 

Art. 50 - O município adotará por Decreto, modelo padrão de requerimentos para pedidos de inumação, exumação, translado, construção, Termo de concessão de uso, bem como qualquer ato necessário ao cumprimento das disposições desta Lei. 

Art. 51 - O município estabelecerá por Decreto do chefe do Poder Executivo, os preços públicos, pela concessão de uso em caráter por tempo indeterminado ou determinado. 

Art. 52 - O município estabelecerá por Decreto do chefe do Poder Executivo, as taxas de serviços prestados pelos cemitérios públicos municipais. 

Art. 53 - É permitido ao Município realizar atualização cadastral dos concessionários sempre que a Administração achar necessário. 

Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 55 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 
Capão do Leão, 04 de Julho de 2018.
 
 
 
Mauro Nolasco
            Prefeito
 
 
 
Registra-se e Publique-se.
 
 
 
   Crístoni  Costa
   Secretário Geral de Governo
 



 





MENSAGEM 019/2018
 
 
 
Ao cumprimentar-lhes cordialmente, encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 0019/2018, em substituição ao Projeto de Lei 057/2017, com as alterações conforme orientação técnica do IGAM. 

O presente projeto de lei tem o objetivo de preencher uma lacuna existente na legislação municipal, qual seja dispor sobre normas gerais das atividades e da administração dos cemitérios do município.

Dada a importância destas atividades para os munícipes de Capão do Leão, pretende-se com este Projeto de Lei disciplinar e conceituar as atividades dos cemitérios e seus desdobramentos através do estabelecimento de critérios técnicos para sua existência. Pretende-se também ao disciplinar a atividade cemiterial, regular a possível implantação de novos cemitérios e a adequação dos existentes.

 Acreditamos que este Projeto de Lei tem muito a contribuir para o desenvolvimento e a organização desse setor, tendo em vista que se torna indispensável que se estabeleçam regras de uso do espaço destinado para tal fim, o que se refletirá em um melhor serviço para a comunidade do Município de Capão do Leão.

Face ao exposto, cumprindo o que preconiza a legislação, encaminha-se o presente Projeto de Lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, a quem compete analisar e votar.
 
Capão do Leão, 04 de Julho de 2018.
 
 
 
Mauro Nolasco
            Prefeito
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/07/2018 - 10:32:45 por: Cristoni Costa - Alterado em: 04/07/2018 - 11:17:59 por: Rosa Elaine Soares
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0036/2019

 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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INDICAÇÃO Nº 0126/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

Altera a Lei nº 515, de 23 de maio de 1995, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para incluir o art. 105-A com o objetivo de obrigar a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário de estabelecimentos de atendimento à população.                                          
Estágio: Iniciativa
Autoria: David Martins

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 019/2019

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 018/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalação do Recanto dos Poetas no Município de Capão do Leão/RS.
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0001/2019

  Altera a redação do caput do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capão do Leão.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jonselio Kickhofel Martinez

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