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EDITAL Nº 0022/2018

  Documento assinado digitalmente

EDITAL Nº 0022/2018


Processo Administrativo nº 06/2018
 
PREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2018.
 
TIPO - MENOR PREÇO UNITÁRIO
 
EDITAL EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA (ME) e
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) NOS
TERMOS DO ART. 3º E ART. 18-E DA LEI
COMPLEMENTAR 123/06 E LEI COMPLEMENTAR
 
AVISO
 
            Encontra-se aberta, na Câmara de Vereadores , situada à Av. NARCISO Silva, nº 2245 nesta cidade de Capão do Leão - RS, LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, com a finalidade de selecionar propostas para a Contratação de Serviços de Pintura externa no prédio da Câmara Municipal, cujas especificações detalhadas encontram-se no Anexo I que acompanha o Edital da Licitação.
            Regem a presente licitação, a Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.
            A abertura desta licitação ocorrerá no dia 10 de dezembro de 2018, às 10hs, na sala da presidência, quando os interessados deverão apresentar os envelopes nº 01 - Propostas de Preços e nº 02 - Documentos de Habilitação ao Pregoeiro, bem como a declaração, em separado dos envelopes acima mencionados, dando ciência de que preenchem plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no ato convocatório do certame.
            Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto licitado, observadas as condições constantes do edital.
            O edital completo poderá ser obtidos pelos interessados no Departamento de Contabilidade, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00h às 12:00h ou pelo endereço eletrônico http://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br. Quaisquer dúvidas contatar pelo telefone (53) 3275 1100, ou pelo email cvleao@terra.com.br
 
 
Capão do Leão, 26 de novembro de 2018.
 
 
 
 
 
Francisco Ubirajara Vieira da Silveira
                      Presidente  
 
        
 
 
Processo Administrativo nº 06/2018
 
         PREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2018.
 
EDITAL EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA (ME) e
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), NOS
TERMOS DO ART. 3º E ART. 18-E DA LEI
COMPLEMENTAR 123/06 E LEI COMPLEMENTAR
 
TIPO - MENOR PREÇO UNITÁRIO
 
 
O Presidente da Câmara de Vereadores do Capão do leão, com sede na Av. Narciso Silva nº 2245, Capão do Leão – RS torna público que ás 10:00 horas, do dia 10/12/2018, na sala de reuniões da Presidência,  se reunirão o Pregoeiro e equipe de apoio, designados pela portaria 21/2018, para realizar licitação na modalidade de Pregão Presencial, do tipo menor preço para a Prestação de Serviços de pintura externa do prédio da Câmara de Vereadores de Capão do Leão, com a finalidade de receber os envelopes, contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos neste Edital, processando-se esta licitação nos termos do Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.
 
Credenciamento – Até 9:30 do dia 10/12/2018
Análise das Propostas e Inicio da Sessão de Disputa de Preços - às 10:00 do dia 10/12/2018.
 
1 - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Pintura e reparo predial, com fornecimento de material.
1.2. O objeto deste Pregão encontra-se definido no Termo de Referência – Anexo I e Modelo de Proposta de Preços – Anexo II deste Edital.
1.3. Os valores de referência unitários e totais, aferidos com base em pesquisa de mercado, encontram-se definidos no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.4. Deverão ser observadas as especificações completas, condições, exigências e obrigações estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.5. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante do Edital e seus anexos e a descrição do objeto constante nos sites http://camaracapaodoleao.rs.gov.br prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital e seus anexos.
2 – DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que atenderam todas as exigências constantes neste edital e que atuem no ramo pertinente ao objeto licitado.
2.2. Será vedada a participação de:
a) Empresas em consórcio;
b) Empresas em processo de falência e concordata;
c) Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Direta ou indiretamente empresa (s) que tenha (m) sócio (s) ou empregado (s) que sejam servidores do Poder Legislativo de Capão do Leão - RS.
2.3. Toda vez que for constatado, através de pesquisa de preços realizada pela Comissão Permanente de Compras e Licitações da Câmara de Vereadores, que os valores estão divergentes daqueles praticados no mercado, a Câmara Municipal de Vereadores poderá:
a) cancelar o item do produto, cujos valores estejam acima dos preços praticados e o promitente não aceite adequá-lo ao mercado.
2.4. Os trabalhos serão conduzidos por servidor público, denominado PREGOEIRO.
2.5. A realização do procedimento estará a cargo do Pregoeiro nomeado pela Presidência deste Poder Legislativo, que terá, em especial, as seguintes atribuições.
a) Abrir as propostas de preços;
b) analisar a aceitabilidade das propostas;
c) verificar a habilitação do proponente classificado em 1º lugar;
d) coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
e) responder as questões formuladas pelos interessados, relativas ao certame;
f) desclassificar propostas, indicando os motivos;
g) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;
h) declarar o vencedor;
i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;
j) elaborar a ata de sessão;
k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar;
2.6. O pregoeiro, conjuntamente com a equipe de apoio, dará seqüência ao processo de Pregão.
2.7. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas, por seu representante, quando for o caso, em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
2.8. O fornecedor, ao nomear representante para dar um lance no evento, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação a que se refere o evento, nos valores e condições do referido lance, e caso este lance seja o escolhido pelo comprador, será reputado perfeito e acabado.
2.10. Os tributos, emolumentos, encargos sociais, contribuições fiscais e para fiscais que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do presente edital e Termo de Compromisso de Fornecimento, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, como definido na Norma Tributária, assim, a licitante declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos, custos, emolumentos, encargos sociais, contribuições fiscais e parafiscais, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.
2.11. O preço cotado deverá ser referido à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, ser computado qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.
2.12. Para correta elaboração da proposta de preços, deverá a empresa examinar todos os documentos exigidos no edital e, finalmente, atender a todas as exigências contidas no edital e nos seus anexos.
2.13. O preço é fixo e só reajustável na forma da Lei.
2.14. Não será aceita cobrança posterior de qualquer imposto tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura desta licitação e que venha expressamente a incidir sobre o objeto desta licitação, na forma da Lei.
2.15. Não serão consideradas ofertas de vantagens não previstas neste edital.
2.16. O pregoeiro desclassificará, fundamentadamente, as propostas que não atenderem às exigências deste edital, bem como as que ofertarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, nos termos da lei.
2.17. Após a classificação das propostas para a participação na fase de disputa de preços, o pregoeiro dará sequência ao processo de Pregão comunicando aos fornecedores classificados na data e horário definidos no edital.
2.18. O valor inicial dos lances corresponderá ao menor preço ofertado na etapa de propostas.
2.19. No caso de nenhum fornecedor apresentar lance na respectiva etapa, considerará os valores obtidos na etapa de propostas.
2.20. DOS MICROEMPREEDORES INDIVIDUAIS (MEI), E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP):
a) As Empresas deverão apresentar o documento legal, que comprove o seu efetivo enquadramento (tal documento é emitido pelos seguintes órgãos: Junta Comercial do Estado-JUCERGSReceita Federal e Secretaria Estadual da Fazenda-SEFAZ, sendo necessário a apresentação de somente um desses). Este documento deverá ser apresentado EXTERNAMENTE AOS ENVELOPES 01 e 02.
b) Havendo restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame.
c) A não apresentação da documentação devidamente regularizada, conforme previsto no inciso 1º do Art. 43 da Lei complementar nº 123, de 14.12.2006, no prazo concedido, acarretará na inabilitação da empresa.
 
3 - DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES
3.1. Para fins de credenciamento junto ao Pregoeiro, a Proponente deverá enviar um representante munido de documento que o credencie à participação, respondendo este pela representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
3.2. O credenciamento far-se-á mediante o preenchimento do Termo de Credenciamento, constante do Anexo III, e a sua entrega mediante a apresentação de documento de identidade de pessoa credenciada, juntamente com  apresentação da cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, do estatuto ou contrato social.
3.2.1. Instrumento público ou particular de procuração, com poderes expressos para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Proponente juntamente com apresentação da cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, do estatuto ou contrato social.
3.2.2. Em se tratando do representante ser diretor, sócio, proprietário ou assemelhado, da licitante, o credenciamento poderá se dar mediante apresentação da cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, do estatuto ou contrato social e seus termos aditivos, acompanhado do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no cartório de pessoas jurídicas, conforme o caso, desde neles constem poderes para tal.
3.3. No caso de requerimento de empresário, quando houver alterações, as mesmas deverão ser acompanhadas da inscrição em cópia autenticada.
3.4. Os documentos apresentados deverão ser entregues em original ou por qualquer processo de cópia legível e autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
3.5. Os documentos relativos ao credenciamento, Anexo III, e a Declaração de Habilitação, constante do Anexo IV, deverão ser entregues separadamente dos envelopes 01 (Proposta de Preços) e 02 (Documentos de Habilitação).
 
4 – DAS PROPOSTAS
4.1. As propostas deverão ser apresentadas no ENVELOPE nº 01 e conterão devidamente preenchidas, sob pena de desclassificação:
4.1.1 Propostas de Preços, de acordo com o Anexo II deste Edital;
4.1.2. O contrato se iniciará conforme  a ordem de serviço.
4.1.3 Regras obrigatórias no preenchimento do Anexo II:
            a) o preço deverá ser cotado com até duas casas decimais;
            b) deve fazer menção ao número do Pregão;
            c) deve ser datado e assinado, pelo representante legal da empresa;
            d) deve conter número de inscrição do CNPJ da empresa;
            e) não deve conter cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas;
            f) deve informar o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta)       dias, contados da data de entrega da mesma. No caso do prazo de validade ser omitido na             proposta, o Pregoeiro considerará que o mesmo será de 60 (sessenta) dias;
            g) deverá ser digitada ou datilografada, NÃO podendo ser manuscrita;
   
4.2. O Envelope nº 01 deverá ser endereçado da seguinte forma:
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAPÃO DO LEÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2018
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:
CNPJ:
5 – DA HABILITAÇÃO
5.1. Para habilitação neste Pregão, a licitante CONTRATADA da melhor oferta deverá comprovar, mediante apresentação no ENVELOPE 2, sob pena de inabilitação:
5.1.1. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I - Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
II - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documento de eleição de seus Administradores, já adequados a Lei Federal nº 10.406/02.
            a) Os documentos acima mencionados ficam dispensados caso já tenham sido apresentados no credenciamento.
            b) A apresentação do Contrato Social consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, substitui a apresentação das alterações do mesmo, desde que já adequado a Lei Federal nº 10.406/02
            c) No caso de requerimento de empresário, quando houver alterações, as mesmas deverão ser acompanhadas da inscrição em cópia autenticada.
III – Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício;
IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ata de Registro ou Autorização para Funcionamento expedida pelo órgão competente.
 
5.1.2. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação:
            a) A comprovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual dar-se-á através do Documento de Identificação da Receita Estadual (DI/RE); exceto para Microempreendedor Individual (MEI) e àquelas empresas que tem a sua Atividade Comercial exclusivamente de Prestação de Serviços;
            b) A comprovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal dar-se-á através de Alvará de Localização e Funcionamento vigente. Para o Microempreendedor Individual poderá ser apresentado em substituição ao Alvará de Localização e Funcionamento, em caráter provisório, pelo período de 90 (noventa) dias, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, após este período deverá, apresentar o Alvará de Localização e Funcionamento;
III – Prova de Regularidade com a Fazendas Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
IV – Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS;
V - Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII - A, artigo 642-A da CLT, artigo 27, inciso IV e artigo 29, inciso V da Lei 8.666/93, alterados pela Lei Nº 12.440/2011.
VI) ATESTADO DE VISTORIA conforme Anexo VII, deste Edital, comprovando que vistoriou o local indicado, tomando conhecimento pormenorizado das instalações e complexidade dos serviços, nos termos do Anexo I (Termo de Referência).

5.1.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestados de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa de direito publico ou privado, onde a licitante tenha executado SERVIÇOS DE PINTURA DE PREDIOS DE ALVENARIA.
 
5.1.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I -  Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.1.5. DECLARAÇÕES DO ANEXO V.
5.2. A documentação exigida para a habilitação das Empresas poderá ser apresentada em cópia legível, devidamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.2.1. Se a autenticação for solicitada para o servidor da Administração, o pedido deverá ser encaminhado até as 9:30h do dia da licitação.
5.3. Os documentos solicitados deverão estar no prazo de validade neles previstos que, uma vez não mencionado, será considerado como sendo até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão, à exceção do(s) atestado(s) de capacidade técnica que não serão objeto de aferição quanto a esse aspecto.
5.4. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente fornecerá o objeto, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos, exceto se, comprovadamente, demonstrar que o recolhimento de contribuições (INSS e FGTS) e/ou balanço é centralizado.
5.5. O Envelope N° 02, contendo todos os documentos exigidos no item 5 e seus subitens, deverá ser endereçado da seguinte forma:
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAPÃO DO LEÃO
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2018
ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:
CNPJ:
 
6 – DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO E DO JULGAMENTO
6.1. No dia, hora e local designados neste Edital, será realizada sessão pública para recebimento das Propostas de Preços e da Documentação de Habilitação, que deverão ser entregues em dois envelopes distintos, opacos e fechados, com a indicação do conteúdo, conforme descrito nos subitens 4.2 e 5.5 deste Edital, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, antes do início da sessão, conforme item 3 deste Edital.
 
6.2. Declarada aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, sob pena de exclusão do certame:
6.2.1. Declaração de Habilitação, conforme Anexo IV, de acordo com o inciso VII, artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos da habilitação (FORA DOS ENVELOPES)
6.2.2. Será oportunizado ao representante, no momento do credenciamento, o preenchimento da declaração de habilitação, caso o participante, por um lapso, não a tenha apresentado.
6.3. Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, será dado início a verificação da documentação apresentada pelas empresas.
6.4. O Pregoeiro procederá à abertura do Envelope nº 01, contendo a Proposta de Preços e fará uma análise prévia dos preços e de todos os documentos, visando verificar se os mesmos atendem às especificações e demais exigências constantes deste ato convocatório.
6.4.1. As Propostas que não atendam às exigências deste Edital serão desclassificadas.
6.5. Após proceder conforme descrito no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as Propostas de Preços dos licitantes pré-classificados de acordo com o menor preço global.
6.5.1. Serão pré-classificadas apenas aquelas que tenham apresentado propostas em valores até  ao termo de referência, relativamente à de menor preço global.
6.5.2. Havendo menos de três licitantes pré-classificados na condição do item 6.5 e, restando outros licitantes desclassificados por este critério, o Pregoeiro pré-classificará as melhores propostas subsequentes até o máximo de 3 (três), quaisquer que sejam os preços ofertados.
6.5.3. No caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas iniciais, realizar-se-á o sorteio para definir a ordem da apresentação dos lances.
6.5.4. PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS CONSIDERAR-SE-Á O MENOR PREÇO GLOBAL
6.6. O Pregoeiro convocará as licitantes classificadas conforme item 6.5 para a apresentação de lances verbais, de forma sucessiva, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo autor da proposta de maior preço, seguindo-se das demais em ordem decrescente de valor.
6.6.1. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.
6.8. Não havendo mais interesse dos licitantes em apresentar lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item.
6.9. Em seguida, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
6.10. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a Documentação de Habilitação da licitante que a tiver formulado e verificado o atendimento às exigências habilitatórias.
6.10.1. Caso a(s) oferta(s) não seja(m) aceita(s) ou se a Proponente(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, podendo negociar diretamente com o(s) novo(s) Proponente(s), até a apuração da(s) Proposta(s) que atenda(m) ao Edital, sendo o(s) respectivo(s) Proponente(s) declarado(s) vencedor(es).
6.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a(s) licitante(s) será(ao) declarada(s) vencedora(s), sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não seja verificada a hipótese prevista no item 10.1 deste Edital.
6.12. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e pelos Proponentes presentes.
6.13. Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital, que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero.
6.14. A adjudicação do objeto desta licitação será feita a(s) empresa(s) que oferecer(em) menor preço GLOBAL.
6.15. O Pregoeiro ou a autoridade superior poderá pedir esclarecimentos e promover diligências, em qualquer fase da licitação e sempre que julgar necessário, fixando prazos para atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo.
 
7 – ACEITE E RECEBIMENTO
7.1. A proponente vencedora obriga-se a fornecer o objeto deste Pregão, em conformidade com as especificações descritas na Proposta deste edital.
7.2. Toda e qualquer despesa relativa à execução e transporte do objeto da licitação, correrá por conta exclusiva da licitante vencedora.
7.3. Deverá ser emitida a devida Nota fiscal/fatura discriminativa, após a prestação do serviço.
8 – DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento referente a o objeto desta licitação, será efetuado após o término do serviço, e o termo de recebimento do Responsável técnico, contratado pela contratante para atestar a conformidade, mediante documento fiscal emitido pela empresa vencedora da licitação, no prazo de até 5(cinco) dias úteis, contados do término da prestação do serviço, e após a apresentação da respectiva documentação fiscal: Juntamente com a Nota Fiscal, a contratada deverá apresentar regularidade com a Previdência Social (CND), com o FGTS (CRF), fica dispensado da apresentação quando a apresentada na habilitação estiver em validade.
8.2. Em hipótese alguma será concedido reajustamento dos preços propostos, ao valor constante da nota fiscal/fatura, quando da sua apresentação, não sofrerá qualquer atualização monetária até o efetivo pagamento.
8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, a administração, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la, com a glosa da parte que considerar indevida.
8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
8.6. A Câmara Municipal de Vereadores não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
8.7. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela licitante vencedora, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.
8.8. Toda e qualquer despesa relativa à execução do objeto da licitação, correrão por conta exclusiva da licitante vencedora.
8.9.  Em caso de renovação do contrato, o mesmo poderá sofrer atualização de valores, tendo como base o índice do IGPM/FGV.
8.10. Em cumprimento ao disposto no Art. 40, XIV, alínea “c” da Lei 8.666/93, o índice a ser utilizado como critério de avaliação financeira para o caso de inadimplemento será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora serão de 6% ao ano, a contar da notificação do inadimplemento.
8.11. O pagamento somente será feito, mediante a liquidação do serviço.
 
 
9 – DAS PENALIDADES
9.1.Os casos de inexecução total ou parcial do objeto deste edital, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará o proponente contratado às penalidades previstas no artigo 87 de Lei 8.666/93, que são as seguintes: 
 9.1.1 multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 2 (dois) dias, após o qual será considerada inexecução contratual.
9.1.2 multa de 5 % (cinco por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano).
9.1.3 multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).
9.1.4 As multas serão calculadas sobre o total da proposta apresentada;
 
9.2. Da aplicação das penas previstas no item 9.1 deste Edital, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Capão do Leão na Comissão de Compras e Licitações – CCL.
10 – DO RECURSO E DA IMPUGNAÇÃO
10.1. Declarado(s) o(s) vencedor(es), qualquer Proponente poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, caso seja acatada sua manifestação pelo pregoeiro, lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
10.2. A falta de manifestação imediata e motivada da Proponente importará a preclusão do direito de recurso. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela Proponente.
10.3. Os recursos contra decisões do Pregoeiro não terão efeito suspensivo.
10.3.1. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.4. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, de forma impressa e entregue tempestivamente na Secretaria da Câmara de Vereadores de Capão do Leão.
10.4.1. Caberá ao Presidente decidir sobre a petição do edital no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
10.4.2. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição durante e após o processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
 
11 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta das rubricas orçamentárias do exercício de 2018
CAMARA MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO
01 00 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
33.90.39.00.00.00 Demais Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
 
 
12 – DAS OBRIGAÇÕES
12.1 –Da Câmara
12.1.1. Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetivação do objeto desta licitação;
12.1.2. Aplicar à empresa vencedora penalidades, quando for o caso;
12.1.3. Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;
12.1.4. Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;
12.1.5. Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.
12.1.6. Demais obrigações constantes no termo de referência, anexo I.
 
12.2 - Da Empresa Vencedora:
12.2.1. Executar o objeto desta licitação nas especificações contidas neste edital;
12.2.2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados;
12.2.3. Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;
12.2.4. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
12.2.5. Realizar o serviço licitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta;
12.2.6. Demais obrigações constantes no termo de referência, anexo I.
 
 
13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A Câmara Municipal de Vereadores poderá adiar ou revogar o presente Pregão Presencial por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, observado o disposto na Lei nº 8666/93.
13.2. Nas hipóteses tratadas no subitem anterior serão assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa.
13.3. Só terão direito a usar a palavra, rubricar a documentação e as propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar atas os licitantes ou seus representantes credenciados, o pregoeiro e equipe de apoio.
13.4. O licitante ou seu representante credenciado é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e/ou documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
13.5. O pregoeiro resolverá os casos omissos com base na legislação vigente.
13.6. O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
13.7. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
13.8. As informações inerentes a este Pregão poderão ser obtidas, pelos interessados, na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, localizada Av.Narciso Silva, nº 2245,  de segunda a sexta feira, no horário das 7:30 as 12:30, ou pelo telefone (53) 3275 1100, ou pelo e-mail: cvleao@terra.com.br  
13.9. Fica eleito o foro da Cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir qualquer controvérsia resultante desta licitação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.10. Integram o presente Edital, independentemente de qualquer transcrição, os anexos: ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), ANEXO II (PROPOSTA DE PREÇOS), ANEXO III (TERMO DE CREDENCIAMENTO), ANEXO IV (DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO), ANEXO V (DECLARAÇÕES), ANEXO VI (MINUTA DO CONTRATO), ANEXO VII (ATESTADO DE VISTORIA).
      Capão do Leão 26 de novembro de 2018.
Este processo foi analisado, sob o prisma jurídico-formal, e se acha aprovado por essa assessoria jurídica, podendo ter regular prosseguimento.
_______________________________
Hélvecio Machado
Assessor Jurídico
 
Francisco da Silveira
Presidente da Câmara de Vereadores
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA - PROCESSO 06/2018
 
1- OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
Pintura externa,  no prédio do Legislativo com fornecimento de material , sito a  Av. Narciso Silva 2245. centro capão do Leão – RS.
1.2 JUSTIFICATIVA
Justifica-se a execução do serviço, devido ao desgaste natural das superfícies das paredes, e para a boa conservação do prédio.
 
2 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:
a) Lavar todas as paredes, aplicar cloro nas partes que se fizer necessário;
b) Preparar a superfície a ser pintada, raspando, lixando ou escovando, de modo a remover toda e qualquer mancha decorrente de fungos ou outras causas; corrigir todas as imperfeições existentes na superfície, utilizando material apropriado, argamassa ou massa corrida acrílica, conforme o caso;
c) Aplicar no mínimo duas demãos com tinta adequada, até a cobertura total da superfície, conforme exigida abaixo.
d) Limpeza do local e retirada de todo o material restante, após o término do serviço.
 
3 – DO MATERIAL:
Todo o material deverá ser previamente autorizado pelo fiscal.

a)   TINTA ACRÍLICA
  
- ACABAMENTO SEMIBRILHO, 1ª LINHA PREMIUM, COR TERRACOTA e MARFIM(DETALHES), EXTERIOR E INTERIOR, PARA SUPERFÍCIE DE MASSA CORRIDA, ACRÍLICA, REPINTURA, E REBOCO, EMBALAGENS ORIGINAIS COM ROTULAÇÃO SEM RASURAS, COM CLASSIFICAÇÃO E TIPO CONFORME NORMA NBR 15079 E NBR 11.702 ABRIL/1992 DA ABNT TIPO 4.2.5. LITOGRAFADAS DIRETAMENTE SOBRE A EMBALAGEM. Conforme abaixo:
Pintura paredes:
- Renner, Tipo: Premium na Concreto
- Coral, Tipo: Decora Premium, cor Concreto
- Suvinil, Tipo: Premium, cor Concreto
- Kiling, Tipo: Kisacril Premium, cor Concreto
- Metalatex tipo: Premium, cor Concreto
 
Unidade de fornecimento: Galão 18 Lt 
 
Pintura - detalhes:
- Renner, Tipo: Premium na cor branco.
- Coral, Tipo: Decora Premium, cor branco.
- Suvinil, Tipo: Premium, cor branco
- Kiling, Tipo: Kisacril Premium, cor branco.
- Metalatex tipo: Premium, branco.
 
Unidade de fornecimento: Galão 18 Lt 
 
Outros:
Todos os materiais diversos para a pintura e preparação das paredes, como: pincel, rolo, lixas, bandejas, espátulas, etc,  como se fizer necessário, deverão ser fornecidos pela empresa contratada.
 
4. CONDIÇÕES GERAIS:
 
     4.1 Responsabilidades da Câmara:
4.1. Efetuar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela Contratada;
4.2. Acompanhar e fiscalizar, através de técnicos especialmente designados, os trabalhos a serem desenvolvidos pela Contratada, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;
4.3. Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual;
4.4. Expedir Autorização de Serviços, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data de início da execução dos mesmos;
4.5. Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas;
4.6. Indicar instalações sanitárias;
4.7. Esclarecer, prontamente, as dúvidas que lhe sejam apresentadas;
4.8. Expedir, por escrito, as determinações e comunicações dirigidas á Contratada;
4.9. Autorizar as providências necessárias junto á terceiros;
4.10. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas neste ajuste de acordo com o edital e as leis que regem a matéria, atentando, em especial, a Unidade para os procedimentos administrativos para a aplicação das sanções;
4.11. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.666/93;
4.12. Atestar o recebimento do objeto contratado, rejeitando-o caso não esteja de acordo com as especificações trazidas neste Termo.
4.13. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contatuais e os termos de sua proposta.
4.14. O gestor e/ou fiscal do contrato, deverá anotar em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhar os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
4.15. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade da Empresa para o qual o trabalho seja prestado e dede que observado o limite da legislação trabalhista.
4.16. Não praticar atos de ingerência na administração da contratada, tais como:
4.16.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou reesposáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
4.16.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
4.16.3. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função especifica para a qual o trabalhador foi contratado;
4.16.4. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
 
     4.2 Responsabilidades da Contratada:
4.2.1. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e demais obrigações previstas na legislação especifica, além dos custos de frete, transporte, seguro, uniformes e quaisquer outros necessários á fiel execução do objeto do presente contrato, sendo que, em todos estes casos, a inadimplência da contratada não transfere responsabilidade à Contratante.
4.2.2 A Contratada está obrigada a prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da Contratante, cujas exigências, desde que compatíveis com as desse termo de referência, deverá obrigatoriamente atender.
4.2.3 A Contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas nesse termo, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação respectiva.
4.2.4 A Contratada está obrigada a responsabilizar-se por danos causados diretamente á Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa, ou dolo na execução do objeto em questão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade e fiscalização ou o acompanhamento da Contratante.
4.2.5 A Contratada está obrigada a executar o objeto desse termo, através de pessoas idôneas, com capacitação profissional necessária ao cumprimento do mesmo, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, no desempenho de suas funções respectivas, causem á Contratante.
4.2.6 A Contratada está obrigada a assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando: em decorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridas em dependências da Contratante.
4.2.7 Além, das responsabilidades resultantes da Lei nº 8.666/93 constituem ainda obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:
a) Executar fielmente o contrato, de acordo com as Cláusulas avençadas;
b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, ás suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desse termo, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
c) O licitante vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da adjudicação.
4.2.8 A empresa vencedora deverá apresentar dois dias antes do inicio, a lista de todos os funcionários que irão executar o serviço, junto com a cópia da carteira de trabalho devidamente assinada.
 
5. PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
Os serviços deverão ser executados no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a partir da ordem de inicio, após a assinatura do contrato.
 OBSERVAÇÃO: no caso de intempéries, este prazo poderá ser recalculado.
 
 
6. DO PREÇO DE REFERÊNCIA:
 
Item único Valor unitário MO Valor da Mão de obra Valor do material Total
Pintura externa prédio do Legislativo 550m2  
26,73
 
14.700,00
 
3.600,00
 
18.300,00
 
7. DA VISTORIA TÉCNICA.
7.1 A vistoria técnica é obrigatória , para eventuais dúvidas, evitando questionamentos posteriores e conhecimento total do serviço.
7.2 A mesma deverá ser agendada pelo telefone (53) 32751100, com Cristiane ou Bolivar, até o dia 06/12/2018, das 07:30 as 12hs.
 
 
Capão do leão, 26 de novembro de 2018.
 
 
 
Francisco da Silveira
Presidente
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
PROPOSTA DE PREÇOS
 
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL   PREGÃO PRESENCIAL: 05/2018
PROPONENTE:          CNPJ:
ENDEREÇO:             E-MAIL:
CIDADE:            TELEFONE:            
BANCO/AGÊNCIA/CONTA CORRENTE:
 
 
 
Item único Valor unitário MO Valor da Mão de obra Valor do material Total
Pintura externa prédio do Legislativo 550m2        
 
           
O Valor total da prestação dos serviços conforme termo de referência, é de R$ ..............(...............................).
 
Estando de acordo com os termos do ato convocatório e com a legislação nele indicada, propomos os valores acima com validade da proposta de _____________ dias. Prazo de entrega dos materiais de no máximo 05 (dias) úteis após o recebimento da Nota de Empenho.
 
___________________ , ______, _______________ de ________
 
 
___________________________________________________
ASSINATURA E CARIMBO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
(fora dos envelopes nº 01 e 02)
 
TERMO DE CREDENCIAMENTO
 
 
(Nome da Empresa)_______________, CNPJ n.º ________________, sediada (endereço completo)_____________________, neste ato representado por seu sócio/gerente, o Sr. ________________, brasileiro, estado civil, portador da Carteira de Identidade nº _________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº __________________, residente e domiciliado nesta cidade, com poderes estabelecidos no ato de investidura (atos constitutivos da pessoa jurídica, ata de eleição do outorgante, etc.) conforme cópia em anexo, no uso de suas atribuições legais, nomeia e constitui seu bastante representante o Sr. ________________, brasileiro, estado civil, cargo, portador da Carteira de Identidade nº _________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº __________________, residente e domiciliado na cidade de __________, com poderes para representá-lo junto a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPÃO DO LEÃO, Comissão de Compras e Licitações, podendo participar no presente processo licitatório (PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2018), apresentar a proposta, ofertar lances, manifestar intenção de interpor recursos, assinar atas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
 
 
_______________________ , ____ de _______________ de .
 
 
 
 
___________________________________________
Nome e Ass. do Rep. Legal da empresa e CNPJ
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IV
(fora dos envelopes nº 01 e 02)
 
 
 
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO
 
 
(Nome da Empresa)_______________________________________________________, CNPJ n.º _______________________, sediada (endereço completo)_____________________, por seu representante abaixo assinado, declara, sob as penas da Lei, nos termos do inciso VII, artigo 4º da Lei Federal 10.520/2002, que cumpre plenamente os requisitos da habilitação exigidos no Edital de Pregão Presencial nº 05/2018.
 
 
 
______________________, ____ de ________________ de .
 
 
 
___________________________________________
Nome e Ass. do Rep. Legal da empresa e CNPJ
 



 
 
 
 


 
ANEXO V
DECLARAÇÕES
 
Referente ao Processo 06/2018
            ..................................................., inscrita no CNPJ nº ............................................, por intermédio de seu representante legal o (a)  Sr (a)........................................., portador (a) da Cédula de Identidade nº ............................., inscrito no CPF nº .....................................DECLARA sob as penas da lei:
  • Que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do VI, do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores, bem como que será comunicado qualquer fato superveniente a entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto a capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômico financeira;
  • Que nossa empresa não está impedida de contratar com a administração pública direta e indireta;
  • Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
  • Que encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere a observância do disposto no XXXIII do art. 7º da Constituição;
  • Que em atendimento ao artigo 27, V da Lei 8666/93, acrescida pela Lei 9854/99, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos;
  • Que não fomos apenados com rescisão de contrato, seja por deficiência da entrega dos materiais, quer seja por ouro motivo igualmente grave, nos últimos cinco anos;
  • Que a empresa possui aptidão para desempenhar o objeto do presente certame, em características, quantidades e prazos;
  • Que as cópias dos documentos apresentados, extraídos por meio reprográfico ou eletrônico (inclusive internet), correspondem fielmente aos seus originais, assim como as assinaturas apostas em todos os documentos originais ou cópias, correspondem à autêntica rubrica dos signatários .
  • Que nos preços estão inclusos todos os impostos, taxas, frete, etc. Não cabendo desconto de nenhuma espécie;
  • Que para os devidos fins, a empresa concorda com os todos os termos descritos no edital e seus anexos e que tem pleno e total conhecimento da realização dos trabalhos do certame;
  •  Que atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho;
XII) Que não possui, direta ou indiretamente, sócio (s) ou empregado (s) que sejam servidores do Poder Legislativo do Capão do Leão. 
…................................. , ... de ….......... de .
 ___________________________________________
Nome e Ass. do Rep. Legal da empresa e CNPJ
 
 
 
 
 
 
ANEXO VI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 05 /2018
MINUTA DE CONTRATO
 
Termo de contrato que entre si celebram a prestação de serviços, de um lado, o CÂMARA DE VEREADORES DE CAPÃO DO LEÃO, CNPJ 23888377/0001-24, representada pelo Sr. FRANCISCO DA SILVEIRA, Presidente, e de outro lado a Empresa ____________ localizado à __________, CNPJ nº. _______, representada por _________, CI _____, CPF _____, resolvem firmar o presente contrato decorrente do Processo Administrativo nº 06/2018 – Pregão Presencial nº. 05/2018, julgada em __.__.2018, homologado em __/__/___, regida pela lei federal nº. 8666 de 21 de junho de 1993, e mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
            CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E PREÇO
1.1.      OBJETO : Contratação de empresa especializada na prestação de serviços Pintura com fornecimento de material.
1.2.      Fica a contratada obrigada à execução dos serviços, conforme termo de referência processo 06/2018.
1.3.      PREÇO: Para a execução dos serviços contratados fica ajustado o preço global de R$ ________ (_________________), conforme Proposta Comercial apresentada nas condições do Pregão Presencial n.º 04/2018
Item único Valor unitário MO Valor total de Mão de obra(MO) Valor do material Total
Pintura externa prédio do Legislativo 550m2        
 
 
             
            CLAÚSULA SEGUNDA. Nos valores acima estão inclusos todas as despesas com impostos, descontos, emolumentos, contribuições previdenciárias, fiscais, sociais e para fiscais, que sejam devidos em decorrência, direta e indireta, todas as despesas de equipamentos, transportes, seguros e outras despesas necessárias para perfeita realização dos serviços contratados.
           
            CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
            As despesas dos serviços objeto deste edital com os seguintes recursos da
Atividade: 2001 – Atividade Legislativa;  
Dotação Orçamentária: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico;
Recurso: 01 – Livre.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
4.1- Os serviços deverão ser executados no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a partir da ordem de inicio, após a assinatura do contrato.
OBSERVAÇÃO: no caso de intempéries, este prazo poderá ser recalculado
 
            CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado em até 5(cinco) dias úteis após o término do serviço e o recebimento total pelo fiscal e pelo responsável técnico contratado(Registro no CREA ou CAU).
5.2. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.
5.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
5.4. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país, em 02 (duas) vias.
            5.4.1. Juntamente com a Nota Fiscal, a contratada deverá apresentar regularidade com a Previdência Social (CND), com o FGTS (CRF),  se estiverem com validade, as entregues na habilitação, fica dispensado a apresentação.           
5.5. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
5.6. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
 
            CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
            6.1. O recebimento do serviço será feito, após fiscalização da mesma e mediante Termo de Recebimento do fiscal e do responsável técnico.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
            7.1. A rescisão contratual poderá ser:
7.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;
7.1.2. Amigável, por acordo das partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
7.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão pela Administração;
7.3. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;
7.4. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as consequências previstas no art. 80, incisos I e IV, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93.
 
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
8. Multas:
8.1. multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 2 (dois) dias, após o qual será considerada inexecução contratual.
8.2. multa de 5 % (cinco por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano).
8.3. multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).
8.4 As multas serão calculadas sobre o total da proposta apresentada;
8.5 As sanções previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;
8.6 Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na execução do objeto advier de caso fortuito ou de força maior;
8.7. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.
 
            CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
9.1. Dos Direitos:
9.1.1. Da CONTRATANTE: receber o objeto deste contrato nas condições avençadas;
9.1.2. Da CONTRATADA: perceber o valor ajustado na forma e nos prazos convencionados.
9.2. Das obrigações:
9.2.1. Da CONTRATANTE:
9.1.1.1. Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar seus serviços, dentro das normas deste contrato;
9.1.1.2. Prestar aos funcionários da Contratada todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados sobre os serviços;
9.1.1.3. Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do contrato;
9.1.1.4. Atestar notas fiscais/faturas e efetuar os pagamentos à Contratada;
9.2.1.5. Dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;
9.2.1.6. Demais obrigações constantes no termo de referência;
           
            9.2.2. Da CONTRATADA:
            9.2.2.1. Realizar o serviço,  de acordo com as especificações do edital de licitação;
            9.2.2.2. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
            9.2.2.3. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
9.2.2.4. Assumir toda e qualquer responsabilidades pela integridade física e moral de seus funcionários;
9.2.2.5. Manter no local, preposto e monitor ou técnico especializado para imediato contato sobre quaisquer eventualidades que possam ocorrer;
            9.2.2.6. Não transferir a terceiros ou subcontratar, o objeto do presente contrato, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
            9.2.2.6. Comunicar a CONTRATANTE qualquer alteração que ocorra na sua constituição;
9.2.2.7. A contratada é responsável pelo fornecimento de equipamentos de trabalho e segurança de seus funcionários.
9.2.2.8. Demais obrigações constantes no termo de referência;
 
            CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
10.1. A fiscalização dos serviços será exercida pela contratante através do Diretor.
            10.2. Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará Câmara e terá as seguintes atribuições:
            10.2.1. Receber o objeto deste contrato, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta e termo de  referência.
            10.2.2. Assegurar à contratada acesso as suas dependências/propriedades, por ocasião da execução deste contrato;
            10.2.3. Agir e decidir em nome do Câmara, inclusive, para rejeitar o(s) serviço(s) prestado(s) em desacordo com as especificações exigidas;
            10.2.4. Comunicar oficialmente à seus superiores quanto à rejeição do(s) produto(s)/serviço(s);
            10.2.5. Acompanhar, também, os prazos estabelecidos para entrega dos mesmos e da apresentação das faturas, notificando a contratada, por escrito, quaisquer reclamações ou solicitações havidas;
            10.2.6. Certificar as notas fiscais correspondentes e encaminhá-las imediatamente ao Órgão Financeiro da Câmara, após constatar o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento;
            10.2.7. Exigir da contratada o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
            10.3. A fiscalização será exercida no interesse da Contratante e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
            10.4. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto da presente licitação, até 25% do valor inicial atualizado do contrato;
            10.5. A execução do serviço deverá ser conduzida, obrigatoriamente, sob a responsabilidade técnica de profissionais habilitados.
 
 
            CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
            Fica eleito o Foro de Pelotas para dirimir questões resultantes da ou relativas à aplicação deste Contrato ou execução do ajuste, não resolvidos na esfera administrativa.
 
            CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
           
12.1 Fazem parte integrante do presente contrato, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital, os anexos a ele e as normas contidas na Lei 8666/93;
12.2 E por estarem justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual forma e teor.
 
 
Capão do Leão, __ de __________ de 2018.
           
       
 
 
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CONTRATADO                                      CONTRATANTE
 
Fiscalização do Contrato:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VII
 
 
PREGÃO PRESENCIAL 05/2018
 
 
ATESTADO DE VISTORIA
Atesto que a empresa________________________________________________________, representada pelo(a) Sr(a) ____________________________________________________, RG n.º _________________, visando à elaboração de proposta relativa ao Pregão Presencial 05/2018, que objetiva a prestação de serviços de pintura no prédio do Legislativo, vistoriou as dependências do imóvel , tomando conhecimento das áreas, complexidade e peculiaridades dos serviços a serem executados.
 
 
 
 
 
 
                               SERVIDOR  Empresa
              Matrícula                   Representante
                 Cargo
 
 
 
 
 
 
 
 
OBSERVAÇÃO : As vistorias deverão ser realizadas até um dia da data prevista para abertura do certame, e agendadas até dois dias.
 
 


Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/11/2018 - 10:21:06 por: Cristiane Vaghetti - Alterado em: 26/11/2018 - 10:29:51 por: Cristiane Vaghetti

Editais / 2018

EDITAL Nº 0023/2018

EDITAL Nº 0022/2018

EDITAL Nº 0021/2018

EDITAL Nº 0020/2018

EDITAL Nº 0019/2018

EDITAL Nº 0018/2018

EDITAL Nº 0017/2018

EDITAL Nº 0016/2018

EDITAL Nº 0015/2018

EDITAL Nº 0014/2018

EDITAL Nº 0013/2018

EDITAL Nº 0012/2018

EDITAL Nº 0011/2018

EDITAL Nº 0010/2018 - CONVOCAÇÃO DE ESTAGIÁRIO DO ENSINO MÉDIO - 2º LUGAR

EDITAL Nº 0010/2018 - CONVOCAÇÃO DE ESTAGIÁRIO DO ENSINO MÉDIO

EDITAL Nº 0009/2018 - CONVOCAÇÃO PARA ESTAGIÁRIO ENSINO MÉDIO - 1º LUGAR

EDITAL Nº 0008/2018

EDITAL Nº 0007/2018 - CONVOCAÇÃO DA COF

EDITAL Nº 0005/2018 - RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO

EDITAL Nº 0004/2018 - RESULTADO ENTREVISTAS

EDITAL Nº 0003/2018 - CONVOCAÇÃO INFORMÁTICA

EDITAL Nº 0002/2018 - CLASSIFICAÇÃO PARCIAL DAS PROVAS

EDITAL Nº 0001/2018 - CLASSIFICAÇÃO PARCIAL DAS PROVAS

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